TJGO 06/04/2017 - Pág. 405 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
MODO QUE A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA SE MOSTRA DESPROPORCIO
NAL. VERIFICO, POR OUTRO LADO, QUE AS IMPUTACOES CONSTANTES NOS A
UTOS EM RELACAO A DANILO PEREIRA RIBEIRO SAO MENOS GRAVOSAS, UMA
VEZ QUE FOI DENUNCIADO, TAO SOMENTE, POR SUPOSTA PRATICA DA INFRA
CAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PE
NAL, AO CONTRARIO DOS OUTROS ACUSADOS QUE AINDA PERMANECEM PRESOS
, PARA OS QUAIS FORAM IMPUTADOS OS DELITOS ASSOCIACAO CRIMINOSA,
ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. NESSES TERMOS, FAZENDO UMA ANALISE
ACURADA DOS PRESENTES AUTOS, VEJO QUE E CABIVEL, NA ESPECIE, A IM
POSICAO DE OUTRAS OBRIGACOES LEGAIS, PROPRIAS DA LIBERDADE PROVIS
ORIA, QUE SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFE
TIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. OUTROSSI
M, E IMPORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA
NAO E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO,
ACASO UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCUMPRIDA PELO BENEFICI
ADO. NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, VERBUM AD VERBUM: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO
. MOTIVACAO INSUFICIENTE PARA MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. CO
NCEDE-SE A LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDID
AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, QUANDO NAO ESTA DEMONSTRADA, PO
R FATOS CONSISTENTES, PRECISOS E DETERMINADOS, A INDISPENSABILIDA
DE DA PRISAO IMPOSTA AO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM A RECOMEND
ACAO DE IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 404
697-51.2015.8.09.0000, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMA
RA CRIMINAL, JULGADO EM 03/12/2015, DJE 1948 DE 14/01/2016). ANTE
O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O INVE
STIGADO AGUARDE O JULGAMENTO DO FEITO EM LIBERDADE E NAO ESTANDO
DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, SUBS
TITUO A PRISAO PREVENTIVA DE DANILO PEREIRA RIBEIRO POR LIBERDADE
PROVISORIA (ARTS. 327, 328 E 350 DO CPP), MEDIANTE O CUMPRIMENTO
DAS SEGUINTES OBRIGACOES LEGAIS: 1. COMPARECER A TODOS OS ATOS D
O PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2. NAO MUDAR DE ENDER
ECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3. NAO SE AUSENTAR POR
MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADA; 4. NAO PRATICAR
NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERT
IDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, BEM COMO DAS
DEMAIS CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA A DECRETACA
O DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312,
PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O
COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE DANILO PEREIRA RIBEIRO,
DEVENDO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OU
TRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER PRESO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. G
OIANIA, 04 DE ABRIL DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
84222-39.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 410
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
ACUSADO
: DANILO PEREIRA RIBEIRO
ADV ACUS
: 25598 GO - GILBERTO CARLOS DE MORAIS
DESPACHO
:
AUTOS N 2017 0084 2220 REQUERENTE: DANILO PEREIRA RIBEIRO NATURE
ZA: REQUERIMENTO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DECISAO DANILO
PEREIRA RIBEIRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE,
DEDUZIU, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO, PEDIDO DE REVOGACAO DA
PRISAO PREVENTIVA, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSA
O DA INSTRUCAO PROCESSUAL E QUE RESULTOU CONFIGURADA A ILEGALIDA
D E DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO SE M
A NIFESTOU DESFAVORAVEL A POSTULACAO RESUMIDAMENTE E O RELATORIO
DECIDO COM RELACAO AO REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DA PRISAO PREV
ENTIVA, SOB A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DA IN
STRUCAO PROCESSUAL, VERIFICO QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUAN
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