TJGO 07/04/2017 - Pág. 3531 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 05/04/2017
NR. EDITAIS : 2
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 8A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: CARMEM AZEVEDO B. SOARES
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
200080/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
8A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 221 / 224
EMITENTE: 2089157
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L213
PROTOCOLO NUMR: 488667-45.2011.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
CPF/CGC
:
:
:
:
:
1389
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
07/07/1997
00000000000000
ACUSADO
: EDMILTON PEREIRA DE SOUZA
PROFISSÃO
: MILITAR
PATENTE
:
ESTADO CIVIL : Casado(a)
DATA NASCIM. : 15/11/1968
IDENTIDADE
: 23158 - PMGO
CPF/CGC
: 472792491-91
NOME DO PAI
: JOSE PEREIRA DE SOUSA
NOME DA MÃE
: CACILDA LINA DE FATIMA
INFRAÇÕES
: LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
ADV (REQDO)
: (8863 GO) JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ROGERIO CARVALHO PINHEIRO ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ROGERIO
CARVALHO
PINHEIRO ( JUIZ 2 ) do(a) 8A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO SER O AGENTE INIMPUTAVEL, O QUE O
TORNA ISENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 97 DO CODIGO PENAL, APL
ICO-LHE A MEDIDA DE SEGURANCA TRATAMENTO AMBULATORIAL, SEM PRAZO
DEFINIDO, A FIM DE QUE, EM SEDE DE EXECUCAO PENAL SEJA AUFERIDA,
PAULATINAMENTE, A EVOLUCAO DO QUADRO CLINICO COM VISTAS A RECUPER
ACAO DO ACUSADO. NESSE SENTIDO, SEGUE ENTENDIMENTO DO ILUSTRE DES
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