TJGO 24/04/2017 - Pág. 2489 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E E
XPECA-SE AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DEFINITIVAS, A SEREM ENCAMINHAD
AS A VARA DE EXECUCOES PENAIS COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO E FISCA
LIZACAO DA PENA IMPOSTA. ........................................
............................ ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387,
1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA, CONCEDO AOS ACUSADOS O DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE, SITUACAO EM QUE JA SE ENCONTRAM NO PRESENTE MOMENTO
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE CONFORME DETERM
INACAO DO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (RE
DACAO DADA PELA LEI N 11.690/08). GOIANIA, 08 DE MARCO DE 2017. J
OAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 18 de abril de 2017
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2489 de 2543