TJGO 25/04/2017 - Pág. 208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
PODERA O FEITO SER REATIVADO NO SISTEMA SPG, POR DESPACHO JUDICIA
L, PARA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, DE FORMA QUE NAO PODERA SE
R FORNECIDA CERTIDAO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR CIVEL AO DEVEDOR. I
NTIME-SE. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2017. ROZANA FERNANDES CAMAPUM
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
416953-67.2015.8.09.0051
1137
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
SIDNEI ALVES DA SILVA
BANCO PANAMERICANO S/A
38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ADV REQDO
: 84314 SP - JOSE MARTINS
35700 GO - MARILIA CAROLINE DA SILVA
38605 GO - MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201504169535 NATUREZA EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUEREN
TE SIDNEI ALVES DA SILVA REQUERIDO BANCO PANAMERICANO S/A SENTENC
A TRATA-SE DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PO
R SIDNEI ALVES DA SILVA EM FACE DE BANCO PANAMERICANO S/A, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL. REQUER A PARTE AUTORA A EXI
BICAO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS A FIM DE PLEITEAR FUTURA REVISAO
DE CLAUSULAS EM DESFAVOR DO DEMANDADO. JUNTOU A INICIAL DOCUMENT
OS DE FLS. 10/14. O REQUERIDO CONTESTOU A ACAO AS FLS. 20/53, ALE
GANDO NAO TER A PARTE AUTORA REQUERIDO OS DOCUMENTOS PELA VIA ADM
INISTRATIVA. O REQUERIDO EXIBIU O CONTRATO. INTIMADA A SE MANIFES
TAR SOBRE A CONTESTACAO E DOCUMENTOS, A PARTE AUTORA NOTICIA O NA
O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR ANTE A AUSENCIA DE PLANILHA ATU
ALIZADA DO DEBITO. E O RELATORIO. DECIDO. PASSO DIRETAMENTE AO JU
LGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, UMA VEZ QUE A MATERIA E DE DIREITO E
DOCUMENTAL E NAO HA PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EM AUDIENCIA. DA O
BRIGACAO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM PRIMEIRO LUGAR, E IMPORTANTE
RESSALTAR QUE A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS TEM POR
OBJETIVO PERMITIR QUE A PARTE INTERESSADA TENHA AS VISTAS OS DOC
UMENTOS, A FIM DE EXAMINA-LOS, PARA ATESTAR SEU DIREITO OU INTERE
SSE. DE ANOTAR QUE O DISPOSTO NO ARTIGO 396 DO NCPC, ANALOGICAMEN
TE, TAMBEM AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUME
NTOS DEDUZIDO NOS LINDES DA RELACAO NEGOCIAL IMPUGNADA, QUANDO A
PECA INICIAL DA DEMANDA CAUTELAR SATISFAZ OS REQUISITOS ELENCADOS
NO ART. 397 DO NCPC. A LUZ DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, ESTA EV
IDENCIADA A NECESSIDADE LEGAL DA AUTORA OBTER A PROPOSTA DE FINAN
CIAMENTO E O CONTRATO CELEBRADO COM A REQUERIDA. QUANTO AO SALDO
DEVEDOR ATUALIZADO E A PLANILHA DE EVOLUCAO DO DEBITO, COMO NAO S
E TRATAM DE DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES, NAO CONSTITUI OBRIGACAO
DA INSTITUICAO FINANCEIRA A SUA APRESENTACAO, DE ACORDO COM O ART
. 399, III DO NCPC E ASSIM CASO O AUTOR REQUEIRA OS MESMOS DEVERA
CONTRATAR CONTADOR PARA EFETIVACAO DOS CALCULOS. NESSE SENTIDO O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE E
XIBICAO DE DOCUMENTO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA PRETENSAO RESIST
IDA. DOCUMENTACAO APRESENTADA PELA REQUERIDA APOS A CITACAO. FALT
A DE CONFIGURACAO DE LITIGIOSIDADE. SUCUMBENCIA A ENCARGO DO AUTO
R. 1)- CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL A PARTE QUE INGRESSA JUDICI
ALMENTE COM ACAO EXIBITORIA QUANDO INEXISTENTES ELEMENTOS QUE DEM
ONSTREM A RECUSA DA FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS ALMEJADO
S. 2)- O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DA DIVIDA, DEMONSTRATIVOS DO CO
NTRATO COM OS VALORES AMORTIZADOS E DATAS DE PAGAMENTOS, BEM COMO
A PLANILHA DE EVOLUCAO DO DEBITO, POR SEUS CONTEUDOS, NAO CONSTI
TUEM DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES. 3)- AS ACOES CAUTELARES DE EXIB
ICAO DE DOCUMENTOS APLICA-SE O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA EM CONSON
ANCIA COM O DA CAUSALIDADE. LOGO, SE A RE NAO OPOE RESISTENCIA A
EXIBICAO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS, A ESTA NAO DEVERAO SER IMPUTA
DOS OS ONUS DA SUCUMBENCIA, PORQUANTO NAO DEU CAUSA A INSTAURACAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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