TJGO 27/04/2017 - Pág. 1059 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
SOAIS DA PARTE REQUERENTE E DO DE CUJUS, COMPROVANDO O ENQUADRAND
O NO ROL DO ARTIGO 79, ALINEA 3 DA LEI 6.015/73. COTEJANDO A NORM
A COM O FATO EXPOSTO, TEM-SE QUE A PRETENSAO DA PARTE REQUERENTE
MERECE GUARIDA, PRINCIPALMENTE A VISTA DA DECLARACAO DE OBITO JUN
TADA A FL. 06. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REGISTRO TARDIO DO OBITO
DE GUILHERMINA SOARES DA SILVA COM DATA DO OBITO EM 12/12/2015, A
S 12:15 HORAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL ANDRE ALLA FILHO NO MUNICIPI
O DE CALDAS NOVAS/GO, A CONTER OS DEMAIS DADOS CONSTANTES DA DECL
ARACAO DE OBITO DE FLS. 06. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. EXPECA-SE IMEDIATO OFICIO AO CARTORIO DE REGISTRO CI
VIL DESTA CIDADE PARA QUE PROCEDA A LAVRATURA DO REGISTRO DE OBIT
O TARDIO, CONFORME DETERMINADO. CALDAS NOVAS/GO, 11 DE ABRIL DE 2
017. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
85392-14.2017.8.09.0024
AUTOS NR. : 812
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INFESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: HABITAT ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 2017.0085.3923 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE
A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 19/21, NAO REVELA O RECEBIME
NTO PELO REQUERIDO, NEM POR TERCEIRO, NAO TENDO O AUTOR SE DESINC
UMBIDO DO ONUS DE NOTIFICAR O REU PELA VIA EDITALICIA (PROTESTO)
AO CARTORIO PERTINENTE. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL NA APELA
CAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL.
DEVEDOR NAO ENCONTRADO. AUSENCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.).
NULIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC. AUSENCIA DE FATO N
OVO. DESPROVIMENTO. 1. NAO HAVENDO, NOS AUTOS, COMPROVACAO DE QUE
A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL FOI ENTREGUE NO ENDERECO DO DEVEDOR,
POR MEIO DA JUNTADA DO AR (AVISO DE RECEBIMENTO) CUMPRIDO, NAO H
A COMO CONSIDERAR QUE ESSE FOI CONSTITUIDO EM MORA, ESTANDO, POIS
, AUSENTE REQUISITO IMPRESCINDIVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA ACAO
DE BUSCA E APREENSAO AJUIZADA PELA INSTITUICAO FINANCEIRA. 2. E L
EGITIMA A DECISAO MONOCRATICA QUE, COM BASE NO CAPUT DO ARTIGO 55
7 DO CPC, NEGA SEGUIMENTO AO APELO, QUANDO EM CONFRONTO COM JURIS
PRUDENCIA DO STJ. 3. E MEDIDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAV
O REGIMENTAL QUE NAO TRAZ, EM SUAS RAZOES, QUALQUER ARGUMENTO NOV
O, QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA
PELO RELATOR DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO
.(TJGO, APELACAO CIVEL 126169-71.2009.8.09.0137, REL. DES. FRANCI
SCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/05/2015,
DJE 1800 DE 09/06/2015) SENDO ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA NA
PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EMEND
AR A INICIAL, ADEQUANDO AOS REQUISITOS DO ART. 320, DO CPC, SOB P
ENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL NOS TERMOS DOS ART. 485 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS/GO, 11 DE
ABRIL DE 2017 TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
85392-14.2017.8.09.0024
AUTOS NR. : 812
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INFESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: HABITAT ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 2017.0085.3923 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE
A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 19/21, NAO REVELA O RECEBIME
NTO PELO REQUERIDO, NEM POR TERCEIRO, NAO TENDO O AUTOR SE DESINC
UMBIDO DO ONUS DE NOTIFICAR O REU PELA VIA EDITALICIA (PROTESTO)
AO CARTORIO PERTINENTE. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL NA APELA
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