TJGO 27/04/2017 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
QUE O AUTOR JUNTASSE CERTIDAO NARRATIVA RELACIONADA AO PROCESSO N
. 201304115571. POIS BEM. SOBRE O ASSUNTO EM QUESTAO, OU SEJA, EX
IBICAO DE DOCUMENTOS SEM A COMPROVACAO DA RECUSA POR PARTE DO EST
ABELECIMENTO BANCARIO, URGE DEIXAR AQUI CONSIGNADO QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIAO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N 631.240
/MG, SUBMETIDO A REPERCUSSAO GERAL, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QU
E O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EMBORA NAO NECESSITE DE S
EU EXAURIMENTO, DEVERA SER COMPROVADA A SUA RECUSA PARA ATENDER P
RESSUPOSTO DE INTERESSE PROCESSUAL. O REFERIDO JULGADO EXPOE QUE,
NOS CASOS EM QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOR NEGADO OU NAO HOUVE
R RESPOSTA NUM PRAZO PLAUSIVEL, CARACTERIZA-SE A AMEACA AO PRETEN
SO DIREITO. NEGADO O PEDIDO, NAO HA NENHUM IMPEDIMENTO DE INGRESS
AR NO JUDICIARIO. DAI O INTERESSE DE AGIR. NO MESMO SENTIDO, O SU
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS,
PASSOU A ENTENDER QUE, PARA A PROPOSITURA DA ACAO CAUTELAR DE EXI
BICAO DE DOCUMENTOS, NECESSARIO SE FAZ A PROVA DA RECUSA ADMINIST
RATIVA, SOB PENA DE SER O AUTOR JULGADO CARECEDOR DO PEDIDO, POR
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VEJA-SE: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPE
CIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS
INFLACIONARIOS EM CADERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE EXTRATOS BAN
CARIOS. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGI
R. PEDIDO PREVIO A INSTITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO
SERVICO. NECESSIDADE. 1. PARA EFEITOS DO ART.543-C DO CPC, FIRMA
-SE A SEGUINTE TESE: A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO D
E DOCUMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CAB
IVEL COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL,
BASTANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE
AS PARTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIR
A NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVI
CO CONFORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONE
TARIA . 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, 2 SE
CAO, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. FELIPE SALOMAO, DJE DE 02/02/20
15) GRIFEI DE ACORDO COM OS ENTENDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FED
ERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O PREVIO REQUERIMENTO ADM
INISTRATIVO SE FAZ NECESSARIO PARA A PROPOSITURA DA ACAO, POIS A
INEXISTENCIA DE PRETENSAO RESISTIDA ACARRETA FALTA DE INTERESSE D
E AGIR DO POSTULANTE NA PRESENTE DEMANDA EM QUE SE PRETENDE A EXI
BICAO DE DOCUMENTOS QUE ESTEJAM NA POSSE DA INSTITUICAO FINANCEIR
A. DESTACO QUE, EM CONSULTA NO SISTEMA INFORMATIZADO SPG, VERIFIQ
UEI QUE O PROCESSO N. 201304115571, RELATIVO A ACAO DE EXIBICAO D
E DOCUMENTOS, MOVIDO PELO AUTOR CONTRA O REU, ENCONTRA-SE BAIXADO
E ARQUIVADO. PORTANTO, DESNECESSARIA A JUNTADA DE CERTIDAO NARRA
TIVA PARA FINS DE AFERIR A OCORRENCIA DE LITISPENDENCIA. ASSIM, I
NTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER A E
MENDA DA PETICAO INICIAL MEDIANTE A JUNTADA DO COMPROVANTE DO PRE
VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A INSTITUICAO FINANCEIRA,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 321, DO CPC. REVOG
O O DESPACHO DE FL. 13 E OS ATOS SUBSEQUENTES. GOIANIA (GO), 18 D
E ABRIL DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
198608-08.2013.8.09.0051
1468
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
TEIXEIRA BUENO PARTICIPACOES LTDA
THIAGO GODOI VIEIRA NAVES
DEBORA MARINHO PEREIRA MOTA GODOI
IZABEL MARIA NOGUEIRA GOMES
POTENCIAL TECNOLOGIA INSTALACOES E MANUNTENCOES
ADV REQTE
: 16555 GO - EDUARDO REZENDE GONCALVES
ADV REQDO
: 31521 GO - GUSTAVO NOGUEIRA FILHO
DESPACHO
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AUTOS N. 1.468/13 PROCESSO N. 198608-08.2013.809.0051 (2013019860
83) NATUREZA: ACAO DE EXECUCAO DE SENTENCA D E S P A C H O ANTES
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