TJGO 27/04/2017 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
CONTESTACAO, OS DOCUMENTOS DA EDIFICACAO (MEMORIAL DESCRITIVO E
OS PROJETOS DE EDIFICACAO). COM O DECURSO DO PRAZO DA CONTESTACAO
, CONCLUSOS. POSTERGO A AUDIENCIA CONCILIATORIA A FASE PROCESSUAL
POSTERIOR A CONTESTACAO, COM A CONDICAO DO REQUERIMENTO DAS PART
ES. CIENCIA A AUTORA, NA PESSOA DO PATRONO. GOIANIA (GO), 10 DE A
BRIL DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 232434-20.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1288
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
REQUERIDO
: ISADORA DE LIMA ROCHA
ADV REQTE
: 209551 SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
DESPACHO
:
AUTOS N 1.288/16 PROCESSO N. 201602324349 D E C I S A O CUIDA-SE
DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N 911/
69, AJUIZADA POR BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CONTR
A ISADORA DE LIMA ROCHA, JA QUALIFICADOS. FOI CONCEDIDA A LIMINAR
DE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO FINANCIADO, EM RAZAO DE ESTAR CO
MPROVADA A INADIMPLENCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. O VEICULO NAO FOI
APREENDIDO ATE ESTA FASE PROCESSUAL. HA CERTIDAO NOS AUTOS (FL.
40) DE QUE O VEICULO NAO ESTA NA POSSE DA RE, PORQUE ESTA FOI ALI
ENADA A TERCEIRO. HA REQUERIMENTO (FLS. 43/45) DE CONVERSAO DA AC
AO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO EXECUTIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTI
GO 4, DO DECRETO-LEI N 911/69. O ENDERECO PARA CITACAO PELO MEIRI
NHO ESTA ESPECIFICADO A FL. 45. AS FLS. 46/51 CONSTA A PLANILHA A
TUALIZADA DO CREDITO. AS DESPESAS PROCESSUAIS DE CITACAO ESTAO AD
IMPLIDAS (FLS. 52/53). ESTATUI O ARTIGO 4, DO DECRETO-LEI N 911/6
9, COM AS MODIFICACOES LEGISLATIVAS CONTIDAS NA LEI N 13.043/2014
: ART. 4_ SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FOR ENCONTRADO OU
NAO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CREDOR REQUE
RER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSAO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO
EM ACAO EXECUTIVA, NA FORMA PREVISTA NO CAPITULO II DO LIVRO II
DA LEI N 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. DESSE MODO, AUTORIZO A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO
EM ACAO EXECUTIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4, DO DECRETO-LEI N
911/69, E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO DA RE ISADO
RA DE LIMA ROCHA, QUE CONTERA, AINDA, ORDEM DE PENHORA E AVALIACA
O, NA HIPOTESE DE A DEVEDORA SER LOCALIZADA E NAO PAGAR A DIVIDA
NO PRAZO DE TRES DIAS (ART. 829, 1, DO CPC). NAO SENDO LOCALIZADA
A DEVEDORA, FICAM AUTORIZADOS O ARRESTO E A CITACAO POR HORA CER
TA (ART. 830, 1, DO CPC). O VALOR DA DIVIDA CONSTA DA PLANILHA DE
FLS. 46/51 (R$ 31.142,71_TRINTA E UM MIL CENTO E QUARENTA E DOIS
REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E DEVERA CONSTAR DO MANDADO DE CI
TACAO. FIXO OS HONORARIOS DEVIDOS NA ACAO EXECUTIVA NO PERCENTUAL
DE 10% (DEZ POR CENTO), QUE FICA REDUZIDO PELA METADE, NA HIPOTE
SE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA NO PRAZO DE TRES DIAS (827, 1,
DO CPC). A PARTE POSTULANTE DEVERA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS QUE
INCIDAM SOBRE A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO EX
ECUTIVA. A INTIMACAO DA AUTORA DEVERA SER REALIZADA PELO DIARIO D
E JUSTICA ELETRONICO, EM NOME DO PATRONO INDICADO PARA ESSA FINAL
IDADE (FL. 05). INTIME-SE A PARTE POSTULANTE, NA PESSOA DO PATRON
O, VIA DJE, DO CONTEUDO DO ATO PROCESSUAL. GOIANIA (GO), 10 DE AB
RIL DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 591938-59.2008.8.09.0051 ( 200805919389 )
: 2309
: INDENIZACAO
: HELIA GUIMARAES DE ABREU
LUIS HUMBERTO EVANGELISTA DA SILVA NEVES GUIMARA
: CARREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
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