TJGO 28/04/2017 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
DUS OPERANDI NAO RESULTOU FATO MAIS GRAVE; 7 CONSEQUENCIAS DO CRI
ME: CONFORME TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 34, A MOTOCICLE
TA FOI RECUPERADA; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPORTAMENTO DA
VITIMA NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CRIME, NAO ESBOCA
NDO NENHUM COMPORTAMENTO QUE DESENCADEASSE A ACAO DELITIVA. ASSIM
, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFO
RME SUPRAMENCIONADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECL
USAO. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. FACE
A EXISTENCIA DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO INCISO
II DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCI
ADO AGIU EM CONLUIO DELITIVO COM OUTRO AGENTE, MAJORO A REPRIMEND
A EM 1/3 (UM TERCO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM) ANO E 04 (Q
UATRO) MESES DE RECLUSAO. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS
DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU
EXASPERA-LA, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 05 (CI
NCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENT
ENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRI
GESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS
CONDICOES ECONOMICAS. QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO: 1 CULPABILIDADE: MERECE O SENTENCIADO REPR
OVACAO EM GRAU MODERADO PELO ATO DE VIOLACAO DA LEI PENAL, VEZ QU
E SABIA DA ILEGALIDADE DE PORTAR ARMA DE FOGO, PORTANTO ERA LHE E
XIGIVEL COMPORTAMENTO CONFORME O DIREITO, ABSTENDO-SE DE PRATICAR
ACAO PROIBIDA DE PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO DE USO PERMITID
O; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO
, OBSERVO QUE E PRIMARIO, CONSOANTE SE VE NA CERTIDAO DE ANTECEDE
NTES CRIMINAIS ACOSTADA AS FLS. 136/137; 3 CONDUTA SOCIAL: TENHOA COMO BOA, VEZ INEXISTIR PROVA NOS AUTOS QUE A DESABONE; 4 PERSO
NALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE
A INEXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTRO
POLOGICO, PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA A CO
RRETA VALORACAO DOS ASPECTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS DA
PERSONALIDADE DO SENTENCIADO; 5 MOTIVOS: INERENTE AO TIPO PENAL D
O DELITO DE PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO
CRIME: NAO POSSO TOMA-LA COMO NEGATIVA, VEZ QUE COMUM AO TIPO; 7
CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO A TOMO COMO DESFAVORAVEL, TENDO EM VI
STA QUE, O SENTENCIADO APESAR DE TER VIOLADO A NORMA
GOIANIA, 26 de abril de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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