TJGO 03/05/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
ALVARA AUTORIZANDO A PARTE AUTORA , OU VIA SUA PROCURADORA, DR A
. FABIANA DAS FLORES BARROS , INSCRITO NA OAB/GO N 21.013 , PROC
URACAO DE FL. 39, A FAZER O LEVANTAMENTO DE R$ 16.309,39 (DEZESSE
IS MIL TREZENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), MAIS AS
DEVIDAS CORRECOES; 01 (UM) ALVARA AUTORIZANDO A PROCURADORA DA PA
RTE AUTORA, DR A . FABIANA DAS FLORES BARROS , INSCRITO NA OAB/GO
N 21.013 , A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, A FAZER O LEVANT
AMENTO DE R$ 1.630,94 (MIL SEISCENTOS E TRINTA E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), MAIS AS DEVIDAS CORRECOES; APOS, NADA SENDO REQUERIDO
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS , ANOTANDO-SE BAIXA NO LIVRO TOMBO E NO CA
RTORIO DISTRIBUIDOR. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE ABRIL
DE 2017 JAIR XAVIER FERRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 119555-07.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 662
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: JHEFFERSON VIEIRA PRADO DA SILVA
REQUERIDO
: LOSANGO S/A
ADV REQTE
: 41390 GO - MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES
ADV REQDO
: 28772 GO - BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201501195551 REQUERENTE: JHEFFERSON VIEIRA PRADO DA
SILVA REQUERIDA: LOSANGO S/A NATUREZA: DECLARATORIA DISPOSITIVO:
JHEFFERSON VIEIRA PRADO DA SILVA, VALENDO-SE DO HOMO FORENSIS, SU
BMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETIVO DE INTERESSE A TUTELA DO ESTAD
O-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO DA PRESENTE ACAO DECLARATORIA DE IN
EXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR
DE LOSANGO S/A, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. VERBE
RA O AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM A INSCRICAO DE SEU NOME NOS O
RGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, COM BASE EM UM DEBITO NO VALOR DE R
$ 157,20 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), REFER
ENTE A UM FINANCIAMENTO QUE ALEGA JAMAIS TER CONTRAIDO. RESSALTA
QUE A NEGATIVACAO INDEVIDA DE SEU NOME ESTA LHE CAUSANDO DIVERSOS
TRANSTORNOS, POIS IMPOSSIBILITA A REALIZACAO DE COMPRAS NO CREDI
ARIO. ASSIM, PUGNA PELA DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE TODOS OS DE
BITOS COBRADOS, REPETICAO EM DOBRO DO INDEBITO, BEM COMO PELA CON
DENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. A PEC
A EXORDIAL VEIO ESCOLTADA PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 09/18. EM DESP
ACHO DE FLS. 19/20, DEFERIU-SE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA A PARTE AUTORA, BEM COMO DETERMINOU-SE A CITACAO DA PARTE E
X ADVERSA. REGULARMENTE CITADA (FL. 22), A PARTE DEMANDADA APRESE
NTOU RESPOSTA EM FORMA DE CONTESTACAO AS FLS. 23/50, NA QUAL ALEG
OU, EM APERTADA SINTESE, QUE A INSCRICAO DO NOME DA PARTE AUTORA
NOS ARQUIVOS DE CONSUMO DEU-SE NA TENTATIVA DE RECEBIMENTO DO DEB
ITO EM ABERTO E QUE ISSO NAO REPRESENTA ATO ILICITO. PORTANTO, IN
EXISTE O DEVER DE INDENIZAR. QUANTO AO DANO MORAL, AFIRMA QUE NAO
RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUIZO E, SE DE FATO HOUVE, ORIGIN
OU-SE POR CULPA DO PROPRIO REQUERENTE QUE NAO QUITOU SEUS DEBITOS
. ADEMAIS, SALIENTOU QUE O REQUERENTE JA POSSUI OUTROS DEBITOS IN
SCRITOS EM SEU NOME, EM RAZAO DE DIVIDAS DIANTE DE OUTROS CREDORE
S, PORTANTO, O AUTOR NAO PODE ALEGAR QUE HOUVE DANO MORAL. COLIGI
U OS ANEXOS DE FLS. 51/77. HOUVE REPLICA A CONTESTACAO AS FLS. 80
/89. INSTADAS A ESPECIFICAREM PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, A P
ARTE AUTORA MANIFESTOU-SE PELA DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTR
AS PROVAS ALEM DAS CONSTANTES NOS AUTOS, E A PARTE RE, POR SUA VE
Z, PLEITEOU PELA PRODUCAO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE QUE FOSSE R
EALIZADA A PERICIA GRAFOTECNICA. DEFERIDA A PROVA SUPRACITADA, O
PERITO GRAFOTECNICO JUNGIU AOS AUTOS O LAUDO AS FLS.124/163, AFIR
MANDO QUE A ASSINATURA DO REQUERENTE CONFERE COM A DESCRITA NO CO
NTRATO FEITO COM A RE. EM SEGUIDA, VIERAM-ME CONCLUSOS. FUNDAMENT
ACAO: DE LOGO, TENHO COMO PRATICAVEL O JULGAMENTO DA CAUSA NO EST
ADO EM QUE SE ENCONTRA POR PRESCINDIR DE PROVAS OUTRAS ALEM DAS C
ARREADAS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CODEX
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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