TJGO 08/05/2017 - Pág. 373 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO PELA 1 VARA
DE JUIZADO VIOL. DOMEST/FAM-MULHER DA COMARCA DE BELEM-PA; APOS,
VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO O
FICIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL D
A JUSTICA DESTE ESTADO. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2017. CLAUDIA DE C
ASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MERCIA BATISTA LEITE DAFICO
NR. PROTOCOLO
: 118097-81.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 918
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: ELIAS FELIPE SANTIAGO
DESPACHO
:
COMUNICACAO DE PRISAO N. 118097-81.2017.809.0051 (201701180973) P
ROCESSO DE ORIGEM N. 15996-93.2015.8.16.0130 REU: ELIAS FELIPE SA
NTIAGO VISTOS. TRATA-SE DE EXPEDIENTE ORIUNDO DA DELEGACIA ESTADU
AL DE CAPTURAS COMUNICANDO A PRISAO DO REU REALIZADA NA FORMA DO
ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE
CARTA PRECATORIA. FOI CERTIFICADA A INEXISTENCIA DE CARTA PRECATO
RIA EM ANDAMENTO NESTA VARA CUJO OBJETO SEJA A PRISAO DO REFERIDO
REU. VERIFICA-SE PELA INFORMACAO/CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMIN
AIS JA JUNTADA AOS AUTOS QUE O PRESO NAO RESPONDE A PROCESSO CRIM
INAL NESTA COMARCA. PORTANTO, ENCONTRA-SE RECOLHIDO A DISPOSICAO
EXCLUSIVAMENTE DO JUIZO EXPEDIDOR DO MANDADO ORA CUMPRIDO. ISTO P
OSTO, DETERMINO A ADOCAO PELA ESCRIVANIA, COM URGENCIA, DAS SEGUI
NTES PROVIDENCIAS: I- COMUNIQUE-SE A PRISAO IMEDIATAMENTE AO JUIZ
O EXPEDIDOR DO MANDADO E SOLICITE-SE A ADOCAO DE PROVIDENCIAS URG
ENTES VISANDO A REMOCAO DO PRESO PARA OUTRO PRESIDIO SOB SUA JURI
SDICAO NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS ( 3 DO ART. 289 DO CPP
); II- EXPECA-SE CERTIDAO DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO
BNMP COM RELACAO AO MANDADO DE PRISAO CUMPRIDO ( 3 DO ART. 289-A
DO CPP) E TAMBEM DE EVENTUAIS OUTROS MANDADOS REGISTRADOS CONTRA
O MESMO REU. HAVENDO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO POR OUTRO(S) JUI
ZO(S), PENDENTE(S) DE CUMPRIMENTO, COMUNIQUE-SE A PRISAO A(S) AUT
ORIDADE(S) JUDICIARIA(S) PROCESSANTE(S), NO PRAZO DE VINTE E QUAT
RO (24) HORAS, CONFORME DETERMINA A RESOLUCAO N. 137/2011 DO CNJ
( 1 DO ART. 5); III- COMUNIQUE-SE AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ON
DE O REU SE ENCONTRA QUE ESTA AUTORIZADA A TRANSFERENCIA DO PRESO
PARA PRESIDIO LOCALIZADO EM PARANAVAI-PR E QUE AS PROVIDENCIAS N
ESSE SENTIDO SERAO ADOTADAS PELO JUIZO DAQUELA COMARCA; IV- DE-SE
CIENCIA DA PRISAO DO REU AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PU
BLICA. AS COMUNICACOES DEVERAO SER REALIZADAS PRIORITARIAMENTE PO
R MEIO RAPIDO DE COMUNICACAO A DISPOSICAO DA ESCRIVANIA (MALOTE D
IGITAL, FAX OU EMAIL). COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO N
OS TERMOS DO PROVIMENTO N. 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUST
ICA DESTE ESTADO. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2016. VITOR FRANCA DIAS
DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 246114-72.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 11572
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: GERALDA GOMES DE MEIRA
REQUERIDO
: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
ADV REQTE
: 3533
MT - VANDERLEI CHILANTE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 246114-72.2016.809.0051 (201602461141) VISTOS. TENDO
EM VISTA A CERTIDAO DE FL. 72, COMPLEMENTO A DECISAO DE FLS. 51/
54, ACRESCENTANDO QUE CASO NAO SEJA OFERECIDA PROPOSTA DE PAGAMEN
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