TJGO 08/05/2017 - Pág. 386 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
AUTOS NR. : 2210
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS VINICIUS MENDANHA MARQUES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201602324713 OBSERVA-SE QUE, EM
ATENDIMENTO AO PLEITO DEFENSIVO DE FLS. 28/29, FOI ELABORADA NOVA
LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 30/31 EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIM
ENTO ESBOCADO NO HABEAS CORPUS N. 118533 , JULGADO PELO PLENARIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 23.06.2016, NO SENTIDO DE QUE O TR
AFICO PRIVILEGIADO ( ARTIGO 33, 4, DA LEI N. 11.343/06) , NAO E H
EDIONDO NEM EQUIPARADO, O QUE ALTEROU A APLICACAO DA FRACAO PARA
LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A PENA/CONDENACAO POR ESTE CRIME. CON
SIDERANDO QUE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI PROJETADO PAR
A 15.07.2017, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 18 DE JULHO DE 2017, A
S 09:00 HORAS , OCASIAO EM QUE AS PARTES MANIFESTARAO SOBRE A NOV
A LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 30/31 E SERAO ANALISADOS OS REQUISI
TOS LEGAIS PARA EVENTUAL CONCESSAO DESTA BENESSE AO SENTENCIADO.
OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITA
NDO O APENADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA PARA A AUDIENCIA. INTIMEM
-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA A AUDIENCIA. AGUARDE-SE
EM CARTORIO A REALIZACAO DA AUDIENCIA. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 201
7. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
290458-57.2016.8.09.0175
1514
EXECUCAO PENAL
LUCAS SANTOS FERREIRA
ADRIANA SAUTHIER ACCORSI
VERONICA SAUTHIER ACCORSI DOS SANTOS
HUGO COUTO PARANHOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201602904582 LEVANDO-SE EM CONTA
QUE FOI DESCONSIDERADA A FUGA DATADA DE 26.10.2016 PORQUE O SENT
ENCIADO LUCAS SANTOS FERREIRA, FILHO DE MARCELINA AUGUSTA FERREIR
A , NA VERDADE, ESTAVA USUFRUINDO ATESTADO MEDICO, NAO HAVENDO, P
ORTANTO, NECESSIDADE DE SEU BLOQUEIO JUDICIAL, OFICIE-SE A COLONI
A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, COM URGENCIA , REQUISITAND
O SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO PARA NORMAL INCLUSAO E USUFRUTO DO REG
IME SEMIABERTO, INCLUSIVE PARA POSSIVEL DESEMPENHO DE TRABALHO EX
TERNO, DEVENDO, NESTE CASO, OBVIAMENTE, SER OBEDECIDA A ROTINA E
A ORDEM CRONOLOGICA PARA AS DILIGENCIAS RELATIVAS AO TRABALHO EXT
ERNO PELA UNIDADE PRISIONAL. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE, CASO O SEN
TENCIADO NAO TENHA PROVIDENCIADO TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER BLO
QUEADO EM RAZAO DA NATUREZA DO REGIME SEMIABERTO PROPRIAMENTE DIT
O E NAO PARA AGUARDAR A REALIZACAO DE ATOS EM JUIZO. TENDO EM VIS
TA QUE REFERIDA FUGA FOI DESCONSIDERADA, RESTA PREJUDICADA A ANAL
ISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JUNTADO AS FLS. 43
/46 DOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO
FOI PROJETADA PARA 29.05.2017, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 30 D
E MAIO DE 2017, AS 09:00 HORAS , OCASIAO EM QUE SERAO ANALISADOS
OS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL CONCESSAO DESTE BENEFICIO AO S
ENTENCIADO. REQUISITE-SE O SENTENCIADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA
NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO . INTIMEM-SE O MIN
ISTERIO PUBLICO E A DEFESA. AGUARDE-SE EM CARTORIO A REALIZACAO D
A AUDIENCIA. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BR
OM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
65352-14.2015.8.09.0175
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