TJGO 16/05/2017 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
138172-83.2013.8.09.0051
566
ACAO MONITORIA
IUS
AAL
PHAM
ADV REQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
ADV REQDO
: 31800 GO - ELAINE FERREIRA RORIZ
36299 GO - LINCOLN ABRAO BUENO FERNANDES
14412 GO - LUCIMAR ABRAO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201301381726 DECISAO TRATA-SE DE ACAO MONITORIA, AJUI
ZADA POR ITAU UNIBANCO S/A EM FACE DE ARANTES AUTOMOVEIS LTDA E O
UTROS, TODOS QUALIFICADOS A INICIAL. DEFERIDA A PESQUISA DE VEICU
LOS PELO SISTEMA RENAJUD, FORAM ENCONTRADOS TRES VEICULOS LIVRES
DE GRAVAMES, SOBRE OS QUAIS FOI INCLUIDA RESTRICAO EM FLS. 112/11
3. O EXEQUENTE AS FLS. 118, INFORMA QUE NAO TEM INTERESSE NA PENH
ORA DOS VEICULOS, MOTIVO PELO QUAL SOLICITOU A RETIRADA DAS RESTR
ICOES DOS VEICULOS, E REQUER A QUEBRA DE SIGILO FISCAL. RELATEI.
DECIDO. COM RELACAO A QUEBRA DE SIGILO FISCAL, E ENTENDIMENTO DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STICA QUE AQUEBRADOSIGILOFISCAL E MEDIDA EXTREMA, E SO DEVE SER D
EFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, APOS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEI
OS POSSIVEIS A OBTENCAO DAS INFORMACOES PELA PARTE INTERESSADA. C
OMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL TORNO
U-SE MEDIDA INDISPENSAVEL PARA A CONCLUSAO DO PRESENTE FEITO, UMA
VEZ QUE NECESSARIA PARA TENTAR LOCALIZAR BENS EM NOME DA PARTE E
XECUTADA PARA GARANTIR A EXECUCAO E CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCE
SSO. JA QUE O AUTOR NAO TEM INTERESSE NOS VEICULOS ENCONTRADOS. D
A CONCLUSAO ISSO POSTO, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DE ARANT
ES AUTOMOVEIS LTDA-ME E PEDRO HENRIQUE ARANTES MEDEIROS. INTIME-S
E A PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR BENS A PENHORA, NO PRAZO DE 3 (T
RES) MESES, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. TRANSCORRENDO O PRAZO SEM I
NDICACAO DE BENS A PENHORA, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO COM BAIXA
NA DISTRIBUICAO NOS TERMOS DO 2, DO ART. 921, NCPC, DETERMINO QUE
SEJA AVERBADA A PENDENCIA DO DEBITO PRINCIPAL, A SEMELHANCA DO Q
UE SE FAZ QUANTO AS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 116, D
O ATO NORMATIVO N. 001/98, DA DIRETORIA DO FORO, RATIFICADO PELA
PORTARIA 134/98, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA), RESSALVANDO Q
UE A QUALQUER TEMPO PODERA O FEITO SER REATIVADO NO SISTEMA SPG,
POR DESPACHO JUDICIAL, PARA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, DE FOR
MA QUE NAO PODERA SER FORNECIDA CERTIDAO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR
CIVEL AO DEVEDOR. DETERMINO QUE SEJA INSERIDO NO SISTEMA A INFOR
MACAO DE SEGREDO DE JUSTICA, ANTE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INT.
-SE. GOIANIA, 8 DE MAIO DE 2017. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA D
E DIREITO
63448-06.2016.8.09.0051
197
EXECUCAO
H-IECPHL
UMCTML
11703 GO - ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI
28786 GO - OSMAR ALVES DE MEDEIROS JUNIOR
36858 GO - LUIS EDUARDO SALES FERNANDES
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201600634480 DECISAO DEFIRO A PESQUISA DE VEICULOS PE
LO SISTEMA RENAJUD. FORAM ENCONTRADOS SETE VEICULOS, OS QUAIS POS
SUEM DIVERSAS RESTRICOES JUDICIAIS. APESAR DISSO, DETERMINO A INC
LUSAO DE RESTRICAO DE CIRCULACAO EM CINCO DOS VEICULOS ENCONTRADO
S. COM RELACAO A QUEBRA DE SIGILO FISCAL, E ENTENDIMENTO DO EGREG
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