TJGO 16/05/2017 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 416415-68.2016.8.09.0175
: 2307
: ACAO PENAL
: JOAO VITOR FREIRE SOARES
COLETIVIDADE
ACUSADO
: NEDSON QUEIROZ DA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PROCESSO: 2307/2016 (2
01604164152) MAIO DE 2017 ATE ABRIL DE 2019 AOS 09 DE MAIO DE 201
7, AS 14:30 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 12. VARA CRIMINAL DES
TA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, ONDE
ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA CRIMINAL, D
RA. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRAT
IVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A DR. ILONA MARIA CHRISTIAN DE SA, P
ROMOTORA DE JUSTICA. PRESENTE O ACUSADO NEDSON QUEIROZ DA SILVA (
CPF: 052.462.074-12), NATURAL DE GOIANIA/GO, SOLTEIRO, ADVOGADO,
NASCIDO AOS 14/02/1985, FILHO DE MARIA EUNICE RIBEIRO QUEIROZ E N
ELSON IRENO DA SILVA, RESIDENTE NA AVENIDA ADERUPI, N 65, SETOR C
IDADE JARDIM, NESTA CAPITAL, FONE: 98193-9472, OPORTUNIDADE EM QU
E FOI CITADO E TOMOU CIENCIA DOS TERMOS DA ACUSACAO QUE LHE E IMP
UTADA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. O I
MPUTADO DECLAROU NAO TER ADVOGADO CONSTITUIDO, NEM CONDICOES DE C
ONTRATAR UM, TENDO INTERESSE NA NOMECAO DE DEFENSOR PUBLICO. FOI
NOMEADO DEFENSOR DO ACUSADO O DR. TIAGO ORDONES REGO BICALHO, DEF
ENSOR PUBLICO, PRESENTE AO ATO. ABERTA A AUDIENCIA, E, VERIFICAND
O QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 89 D
A LEI 9.099/95, A DR. PROMOTORA DE JUSTICA FEZ A PROPOSTA DE SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDI
ANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1. COMPARECER MENSALM
ENTE PERANTE ESTE JUIZO A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (4 AN
DAR - SALA 408), NO PERIODO VESPERTINO OU MATUTINO; 2. COMUNICAR
AO JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO, DURANTE O PERIODO DA SUSPE
NSAO DO PROCESSO; 3. DOACAO DA FIANCA DE FL. 67 AO ORGAO ARRECADA
DOR; 4. PARTICIPAR DE 02 (DUAS) OFICINAS DE REFLEXAO COM O TEMA:
ALCOOL-TRANSITO OFERECIDAS PELA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA JUSTIC
A TERAPEUTICA. AS OFICINAS SERAO MINISTRADAS NAS DATAS 14/06/2017
E 12/07/2017 AS 12:30 HORAS, E CADA OFICINA TERA A DURACAO DE 02
(DUAS) HORAS. O ACUSADO SE COMPROMETE A COMPARECER NAS DATAS E H
ORARIOS ACIMA INDICADOS, NA SALA 120, 1 ANDAR DO FORUM DESEMBARGA
DOR FENELON TEODORO REIS (RUA 72, QD. 15-C, LT. 15/19, N 312, TER
REO, SETOR JARDIM GOIAS, NESTA CAPITAL). AINDA, FICA O ACUSADO IN
TIMADO A APRESENTAR EM CARTORIO OS CERTIFICADOS DE CONCLUSAO DAS
OFICINAS, NO PRAZO MAXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PRESEN
TE AUDIENCIA. PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR, FOI DITO QUE ACEITAVAM
ESSAS CONDICOES. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A DECISAO: "VISTOS, E
TC... HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, N
OS TERMOS DOS ARTIGOS 89 E SEGUINTES DA LEI N 9099/95, CONFORME F
ORMULADA PELO MINISTERIO PUBLICO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS
LEGAIS. DE-SE CIENCIA AO ACUSADO DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3 E
4 DO ARTIGO 89. PUBLICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE.
DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO, OU HAVENDO QUALQUER DESCUMPRIMEN
TO, FACA-SE CONCLUSAO DOS AUTOS". NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PR
ESENTE. EU,______________, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO QUE DIGITEI
E ASSINO. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTE
RIO PUBLICO:___________________________________________________ D
EFENSOR(A) :_____________________________________________________
__ ACUSADO(A):___________________________________________________
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NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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298-33.2017.8.09.0175
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