TJGO 17/05/2017 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/05/2017
NR. NOTAS : 6
COMARCA DE BELA VISTA DE GOIAS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ELIETE PEREIRA ALVES
JUIZ DE DIREITO : PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 373518-92.2008.8.09.0017 ( 200803735183 )
AUTOS NR. : 317
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: CARLOS MANOEL PINTO FERREIRA
ADV ACUS
: 11978 GO - DOMINGOS DE SOUZA LIMA
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE CARLOS MANOEL
PINTO FERREIRA, POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART
306 E ART 311 AMBOS DO CTB A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 12/02/20 09
, A FL 38 E O RELATORIO DECIDO COMPULSANDO OS AUTOS VERIFIC O, QU
E O PROCESSO FOI SUSPENSO E O PRAZO PRESCRICIONAL FICARAM SU SPEN
SOS DE 05/08/2010 ATE 15/03/2013, OPORTUNIDADE EM QUE O ACUSA DO
COMPARECEU AOS AUTOS NESSE SENTIDO, NOTO QUE EM 22/04/2014 O PROC
ESSO FOI SUSPENSO EM VIRTUDE DO BENEFICIO DE SURSIS O QUAL FO I R
EVOGADO EM 20/07/2016 NESSES TERMOS, CONSIDERANDO QUE FORAM I MPU
TADOS AO ACUSADO A PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO 306 E ART 311
DO CTB, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO, PORTANTO, E DE 04 (
QUATRO) E 08 (OITO) ANOS, RESPECTIVAMENTE NOS TERMOS DO ARTIG O 1
09, INCISO III E VI, DO CODIGO PENAL DESSE MODO, PERCEBO QUE NAO
OCORREU A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, UMA VEZ QUE, APOS DES
PREZADO O PERIODO SUSPENSO, DECORRERAM-SE APENAS 03 (TRES) AN OS,
03 (TRES) MESES E 13 (TREZE) DIAS DESDE O RECEBIMENTO DA DENU NC
IA ATE A PRESENTE DATA DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FL
S 469/470 POR OPORTUNO, DEFIRO VISTA DOS AUTOS A DEFESA DO A CUSA
DO PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO, NO DEVID O P
RAZO LEGAL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE BELA VISTA D E GOIA
S, 11 DE MAIO DE 2017 PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
120202-36.2017.8.09.0017
101
REINTEGRACAO DE POSSE
MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS
CIDRONILA BATISTA MARQUES
MAICON JUNIOR DE JESUS BARBOSA
ANDREIA BATISTA DA SILVA
GILSON TORQUATO DOS SANTOS
DYON GOMES NASCIMENTO
MARIA APARECIDA TAVARES DA SILVA
APARECIDO BORGES PEIXOTO MARTINS
PAULO HENRIQUE PEREIRA DE SA
JOSE DE JESUS COELHO
ADEGILSON ROSA DE SOUZA
JOAO MANOEL DE SIQUEIRA
JOAO MANOEL DE SIQUEIRA
ALICE CRISTINA PERES PINHEIRO
ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
WANDERLEY TELES DE OLIVEIRA
DERLI FRANCISCA MARQUES
ADV REQTE
: 28103 GO - EDISON POVOA DO NASCIMENTO JUNIOR
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE COM PEDID
O LIMINAR C/C OBRIGACAO DE FAZER, PROPOSTA PELO MUNICIPIO DE BELA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1036 de 4029