TJGO 19/05/2017 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
E O PRESENTE TERMO. EU __________, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSI
STENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLI
CO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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290758-19.2016.8.09.0175
1691
ACAO PENAL
EDER FERREIRA ROSA
VALDECI ALVES DA SILVA
43071 GO - ANTONIO DAS GRACAS FILHO
32971 GO - ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201602907581
ACUSADO: EDER FERREIRA ROSA AOS QUINZE (15) DIAS DO MES DE MAIO
(05) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), NA SALA DE AUDIENCIAS
DA 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA JUIZ 2, PRESENTE SE ACHAVA A EXCE
LENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DEST
A UNIDADE JUDICIARIA (JUIZ 2), COMIGO ASSISTENTE DO JUIZO, ABAIXO
ASSINADA. FEITO O PREGAO, FOI CERTIFICADO HAVER COMPARECIDO O IL
USTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO EDE
R FERREIRA ROSA, ACOMPANHADO DE SUA DEFENSORA CONSTITUIDA, DRA. R
OSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA (OAB/GO N 32.971). ABERTA A AUDIE
NCIA E, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMA
RIA, DETERMINOU A MM JUIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APOS, A MM.
JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANI
FESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO
A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.
AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL
FORAM EXPLICADAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENS
AL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS A
TIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) A
NOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBIC
AO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, PO
R LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FRE
QUENTAR CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA
INFRACAO PENAL; F) A REPARACAO DE DANOS A VITIMA SERA DISCUTIDA
NA ESFERA CIVEL. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO EDER FER
REIRA ROSA E POR SEU DEFENSOR, FICANDO ESTES CIENTES DE QUE O DES
CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OU
TRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA NA REVOGACAO DA SUSPENSAO E CONS
EQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. J
UIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE
O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, PO
SSUINDO O(A) (S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO
DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCEND
O JUNTAMENTE COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART. 89, DA
LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHES O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS)
ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERT
INDO-LHE (S) DE QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO
CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIEREM A SER PROCESSADOS POR OUTRO
CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVEND
O, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU
__________, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O D
IGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSA
DO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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3092-27.2017.8.09.0175
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ACAO PENAL
JAMES BARBOSA GOMES
RONDINEI RODRIGUES CARVALHO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
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