TJGO 25/05/2017 - Pág. 1808 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
NR.PROCESSO: 5009439.31.2017.8.09.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de
declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da
matéria ventilada nos autos. Sua função precípua é a de complementar ou
aclarar o julgado quando presente algum dos pressupostos de
embargabilidade catalogados na disciplina legal incidente na espécie (art.
1022, CPC/2015), inocorrentes no caso concreto. 2. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por KISLEU DIAS MACIEL FILHO
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