TJGO 25/05/2017 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
TELEFONES: 3018-8000/8189/8187 - CEP: 74805-480
2. JUIZADO DA MULHER
EMITENTE: 5752757
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO
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---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L157
PROTOCOLO NUMR: 185760-97.2016.8.09.0175
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AUTOS NUMR.
: 954
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARLENE RAMOS RIBEIRO
ESTADO CIVIL : Casado(a)
DATA NASCIM. : 23/01/1950
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ROLDAO RAMOS LIMA
NOME DA MÃE
: LUZIA ALVES VIEIRA
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INDICIADO
: MARCIO RAMOS VIEIRA
DATA NASCIM. : 08/07/1961
CPF/CGC
: 236549291-68
NOME DO PAI
: ROLDAO RAMOS DE LIMA
NOME DA MÃE
: LUIZA ALVES VIEIRA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: WILLIAM COSTA MELLO ( JUIZ 1 )
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito WILLIAM COSTA MELLO (
JUIZ 1 ) do(a) 2.JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
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Objetivo:
PROCEDA A INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACERCA DA DECISÃO QUE DECLINOU DA
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR.
Despacho:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PRECEDENTES JURISPRU
DENCIAIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESEN
TE CASO DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO CRIMINAL COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRESENTE INFRAÇÃO.
GOIÂNIA, 22 DE JUNHO DE 2016.
WILLIAM COSTA MELLO - JUIZ DE DIREITO
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
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GOIANIA,22 de maio de 2017
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- DJ NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
INDICIADO
:
VITIMA
:
DESPACHO
:
EDITAL 300880/2017
DATA 20170522 HORA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
7216-87.2016.8.09.0175
163
FLAGRANTE/INQUERITO
FERNANDO PERES DE SOUZA
LILIANE PERES DE SOUZA
1211481 PGM SPGV203L
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