TJGO 26/05/2017 - Pág. 2006 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
NR.PROCESSO: 0302356.77.2012.8.09.0120
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada
com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual a
parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas
dele decorrentes. Entendimento do STJ. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E
PROVIDA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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2006 de 2184