TJGO 01/06/2017 - Pág. 1615 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
MENTE NO PRESENTE FEITO, POIS TRATA DE FATO POSTERIOR AO QUE SE E
NCONTRA EM APURACAO. NADA SE SABE SOBRE A CONDUTA SOCIAL E NEM AC
ERCA DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL TAIS CIRCUNSTANC
IAS NAO SERAO UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS
CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO P
ENAL EM APURACAO. NAO HA NOS AUTOS NADA QUE INDIQUE QUE O COMPORT
AMENTO DA VITIMA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, DE FORMA QUE ES
SA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BAS
E. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCA
O E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJ
A, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATI
VA E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA,
VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA). ASSIM, TORNO A SANCAO CORPOREA DEFINITIVA EM 01 (UM)
ANO DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODI
FICA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACU
SADO (SEM EMPREGO FORMAL E EM SITUACAO DE RUA), FIXO A PENA DE MU
LTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA
E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA, VEZ
QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA). NESSES TERMOS, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIASMULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MI
NIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO). DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENT
O DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO RE
GIME INICIAL ABERTO, CONFORME PREVISAO ESTAMPADA NO ART. 33, 2, A
LINEA "C DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NA CASA DO ALBERGADO OU QUAL
QUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSIDERANDO QUE A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANO
S E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA,
HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2,
DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOST
A POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A QUAL CONSIDERO MAIS ADEQUADA
PARA A REEDUCACAO DO SENTENCIADO. A PENA SERA DE PRESTACAO DE SER
VICOS COMUNITARIOS, QUE CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO EXEC
UTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CONDEN
ACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESI
GNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DES
EMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECES
SIDADES DA INSTITUICAO DESIGNADA E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A FO
RMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERA EXPLICADA
DURANTE A AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA
ESPECIFICADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PRE
VISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO
RECORRER EM LIBERDADE TENDO EM VISTA A PENA APLICADA E O REGIME
PRISIONAL ESTABELECIDO, E, AINDA, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS F
UNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO ACUSADO RECORRER EM L
IBERDADE. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULT
A DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSIT
O EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSID
ERANDO QUE SE TRATA DE PESSOA DE BAIXA RENDA (SEM EMPREGO FORMAL
E EM SITUACAO DE RUA), DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAMEN
TO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM
JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS
OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL
, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA R
ESTRICAO. DA REPARACAO DO DANO: DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A RE
PARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO AO OFENDIDO, V
ISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERICAO DO
QUANTUM ADEQUADO PARA A REPARACAO DOS PREJUIZOS EXPERIMENTADOS, P
RINCIPALMENTE PORQUE OS PERTENCES DA VITIMA FORAM APREENDIDOS E R
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