TJGO 05/06/2017 - Pág. 2017 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
ADV REQTE
: 11419 GO - MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOS
11418 GO - IRNA PAULA MACHADO
12368 GO - JERONIMA ALVES DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
198040 SP - SANDRO PISSINI ESPINDOLA
261030 SP - GUSTAVO AMATO PISSINI
DESPACHO
:
JATAI VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROTOCOLO N: 200902781086 REQUE
RENTE: ELIZEU FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SE
NTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA DE EXPURGOS INFLACIONARIOS AP
RESENTADA POR ELIZEU FERREIRA DA SILVA, EM DESFAVOR DO BANCO DO B
RASIL S/A, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. NARRA O AUTOR QUE MANTIN
HA JUNTO A INSTITUICAO FINANCEIRA RE, CONTAS DE CADERNETA DE POUP
ANCA SOB OS NUMEROS 100.009.504-2 E 1.400.009.504, COM DATA DE AN
IVERSARIO NO DIA 07, SOFRENDO CORRECAO MONETARIA A MENOR NOS MESE
S DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989, MAIO A JUNHO DE 1990. REQUER A
CONDENACAO DO REU NO SENTIDO DE RESTITUIR-LHE NOS VALORES CORRESP
ONDENTES AS DIFERENCAS DE CREDITOS DEVIDOS NA CADERNETA DE POUPAN
CA, CORRESPONDENTE AS PERDAS DOS PLANOS VERAO E COLLOR. ACOMPANHA
M A PETICAO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/46. DEVIDAMENTE CITA
DO, A PARTE RE APRESENTOU DEFESA (FLS. 70/105), ALEGANDO, PRELIMI
NARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRICAO. NO MERITO, COMBATEU
TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS.
106/116). IMPUGNACAO A CONTESTACAO (FLS. 127/133). INTIMADOS PAR
A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, O AUTOR REQUER
EU O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA; JA O REU, PRO
TESTOU POR PROVAS COMPLEMENTARES E CONTRAPROVAS. DECISAO DETERMIN
ANDO A SUSPENSAO DO FEITO EM RAZAO DO RECURSO ESPECIAL 1.391.198/
RS (FL. 161). PETICAO DO AUTOR INFORMANDO O JULGAMENTO DO RESP AL
UDIDO (FL. 165/168), ACOSTANDO O SEU INTEIRO TEOR (FL. 169/197).
E O RELATORIO. DECIDO. ENTENDO QUE O FEITO SE ENCONTRA MADURO PAR
A JULGAMENTO, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUCAO DE MAIS PROVA,
VEZ QUE O ORDENAMENTO PATRIO CONSAGRA O PRINCIPIO DO LIVRE CONVEN
CIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, E QUE A QUESTAO AQUI DEBATIDA SE TRATA
SOMENTE DE DIREITO, NAO INCIDINDO QUESTAO DE FATO A SER ESCLARECI
DA SOBRE O TEMA. LOGO, PASSO A ANALISE DO MERITO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 355, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE ACAO DE CO
BRANCA DE EXPURGOS INFLACIONARIOS, POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTOR
A AFIRMA QUE MANTINHA CADERNETA DE POUPANCA JUNTO AO BANCO REU EN
TRE OS ANOS DE 1989 E 1991; QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO CRED
ITOU OS RENDIMENTOS DO PERIODO NA FORMA PREVISTA NA LEGISLACAO; Q
UE FAZ JUS A CORRECAO DE 42,72% REFERENTE AS PERDAS DO PLANO VERA
O (JANEIRO/1989), 44,80% REFERENTE A ABRIL/1990 E 5,38% REFERENTE
A MAIO/1990. AO CONTESTAR, A PARTE RE ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGI
TIMIDADE PASSIVA. NO MERITO, VENTILA A OCORRENCIA DE PRESCRICAO P
ARA O RECEBIMENTO DOS EXPURGOS, SUSTENTANDO, AINDA: A ILEGITIMIDA
DE DO BANCO DO BRASIL EM RELACAO AO SALDO BLOQUEADO (OU TRANSFERI
DO) AO BANCO CENTRAL DO BRASIL; JUROS REMUNERATORIOS DEVIDOS SOME
NTE ENQUANTO TIVER DURADO A CADERNETA DE POUPANCA. I. PRELIMINARE
S: ILEGITIMIDADE PASSIVA A INSTITUICAO FINANCEIRA QUESTIONA A SUA
LEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO QUE SO FEZ CUMPRIR O QUE DETER
MINAVA A LEGISLACAO DA EPOCA, E QUE AS REGRAS PARA ATUALIZACAO DA
S CADERNETAS DE POUPANCA ERAM EDITADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLI
CA (MEDIDAS PROVISORIAS) E REGULAMENTADAS PELO BANCO CENTRAL DO B
RASIL, QUE DEVERIA COMPOR O POLO PASSIVO EM RELACAO AO SALDO BLOQ
UEADO. ESSA QUESTAO POLEMICA JA FOI DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA, QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DAS INSTITUICOES FI
NANCEIRAS, PORQUE EFETIVAMENTE SE BENEFICIARAM DAS NORMAS GOVERNA
MENTAIS. VALE MENCIONAR TRECHO DA EMENTA DO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL N 1107201/DF, PELO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTICA (RECURSOS
REPETITIVOS): ""RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POU
PANCA. PLANOS ECONOMICOS. EXPURGOS INFLACIONARIOS. (..) III - SEI
S CONCLUSOES, DESTACADAS COMO JULGAMENTOS EM RECURSO REPETITIVO,
DEVEM SER PROCLAMADAS PARA DEFINICAO DE CONTROVERSIA: 1) A INSTIT
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