TJGO 06/06/2017 - Pág. 2308 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
ANTE DO ESPOLIO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, REINTEGRAR O AUTOR NA
POSSE DO BEM OBJETO DA PRESENTE ACAO. EM CASO DE INERCIA, VOLTEM
OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DO PEDIDO DE FLS. 194/201. INTIME
M-SE. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU-GO, 30 DE MAIO DE 2017 GUSTAVO BARATE
LLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 119596-22.2006.8.09.0137 ( 200601195960 )
: 550
: DECLARATORIA
: LO
VO
REQUERENTE
: ECL
ADV REQDO
: 7967
GO - AIBES ALBERTO DA SILVA
12873 GO - WILSON RODRIGUES DE FREITAS
17378 GO - BEATRIZ AGNES
13950 GO - DOUGLAS LOPES LEAO
41808 GO - BRAZ BORGES DOS SANTOS NETO
ADV REQTE
: 23109 GO - AMANDA SIQUEIRA REIS
DESPACHO
:
COMARCA DE MONTIVIDIU-GO PROCESSO: 119596-22.2006.809.0137 (20060
1195960) AUTOR: LORI ORLANDO E OUTROS REU: ELBA CALCARIO LTDA D E
C I S A O TRATA-SE DE IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA ARGU
IDA PELO LORI ORLANDO E VOLMIR ORLANDO EM FACE DE ELBA CALCARIO L
TDA, FUNDAMENTANDO SEU PLEITO NA AUSENCIA DE EXIGIBILIDADE DA SEN
TENCA DECLARATORIA, BEM COMO EM EXCESSO DE EXECUCAO. MANIFESTACAO
A IMPUGNACAO APRESENTADA PELO EXEQUENTE AS FLS. 254/259. VIERAM
OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. EM ANALISE A PRESENTE IMPUGNACAO, VER
IFICO QUE A QUESTAO PRINCIPAL REFERE-SE A POSSIBILIDADE DA SENTEN
CA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO, QUE NAO OSTENTA EXPRESSAMEN
TE CUNHO CONDENATORIO, SER OBJETO, NOS PROPRIOS AUTOS, DE EXECUCA
O PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONSOANTE SE EXTRAI DOS AUTOS, A
PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA DECLARATORIA DE FLS. 118/127, CONF
IRMADA EM SEDE DE RECURSO DE APELACAO (FLS. 209/216), RECONHECE,
EXPRESSAMENTE, A EXIGIBILIDADE DO TITULO E DO DEBITO REMANESCENTE
, VEZ QUE A AMORTIZACAO DA QUANTIDADE ENTREGUE PELOS DEVEDORES NA
O CORRESPONDE A TOTALIDADE DO DEBITO. ADEMAIS, A TEOR DO ART. 515
, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AS DECISOES QUE RECONHECAM A OB
RIGACAO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, DE NAO FAZER OU DE ENTREGAR C
OISA CERTA, SAO TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, CUJO CUMPRIMENTO SE
DA DE ACORDO COM AS DISPOSICOES DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. NESS
A LINHA, AINDA, O ENTENDIMENTO DO E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. VIOLA
CAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL
. SENTENCA DECLARATORIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO
CPC. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA PROPOSTO
PELO REU DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA
CONTESTACAO PEDIDO DE SATISFACAO DO CREDITO. PRECEDENTES. (...)
2. AS SENTENCAS QUE, MESMO NAO QUALIFICADAS COMO CONDENATORIAS, A
O DECLARAREM UM DIREITO, ATESTEM, DE FORMA EXAURIENTE, A EXISTENC
IA DE OBRIGACAO CERTA, LIQUIDA E EXIGIVEL, SAO DOTADAS DE FORCA E
XECUTIVA, CONSTITUINDO-SE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS D
O ART. 475- N, I, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11. 232/2005. 3
. REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL APLICA-SE TAMBEM AS SENTENCAS D
ECLARATORIAS QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO DEMANDANTE, R
ECONHECEM A EXISTENCIA DE OBRIGACAO DO AUTOR EM RELACAO AO REU DA
DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR NA CONTESTACAO PEDIDO DE S
ATISFACAO DE CREDITO, LEGITIMANDO O REU A PROPOR O CUMPRIMENTO DE
SENTENCA. 4. IN CASU, A SENTENCA DE IMPROCEDENCIA PROFERIDA NOS
AUTOS DA ACAO DE ANULACAO DE NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS EM FAVOR
DO DEMANDADO, EM GARANTIA DE DIVIDAS DECORRENTES DE EMPRESTIMOS
CONTRAIDOS PELO AUTOR, DECLAROU SUSBSISTENTE A OBRIGACAO CAMBIAL
ENTRE AS PARTES, RESGUARDANDO APENAS O ABATIMENTO DO VALOR RECONH
ECIDAMENTE PAGO PELO DEMANDANTE. CONSECTARIAMENTE, RECONHECIDA A
CERTEZA, A EXIGIBILIDADE E A LIQUIDEZ DA OBRIGACAO CAMBIAL, DEVE-
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