TJGO 07/06/2017 - Pág. 622 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
VISTOS. ACOLHO O PEDIDO DA DEFESA DE FL. 91. CERTIFIQUE-SE A ESCR
IVANIA O LOCAL EM QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO. APOS, NOVA VIS
TA A DEFENSORIA PUBLICA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 109785-35.2017.8.09.0175
: 659
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
: EDMAR ALVES TOBIAS
GRACIELY CRISTINA DA SILVA BARCELOS
ADV REQTE
: 36245 GO - RODRIGO SILVA AZEVEDO DIAS
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, PARA REVOGAR A PR
ISAO PREVENTIVA DE EDMAR ALVES TOBIAS, DETERMINO QUE ESTE SEJA CO
LOCADO EM LIBERDADE FAZENDO-O COM FULCRO NO 321, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIA JA CONCEDIDAS E AO CUMPRIMENTO DO SEGUINTE COMPROMISSO: A)
COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, TODAS AS VEZES EM QUE FOR
INTIMADO; B) MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO JUNTO A ESTE JUIZO E
NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; C) C
UMPRIR TODAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS A FAVOR
DA VITIMA; SUBLINHE-SE NO MANDADO QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO D
AS CONDICOES IMPOSTAS, A SUA PRISAO PREVENTIVA SERA DECRETADA (AR
TIGO 20 DA LEI N 11.340/06). FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISA
O A VITIMA. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-O
EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, BEM COMO AP
OS DE PROCEDIDA A SUA INTIMACAO. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA QUANT
O A EXISTENCIA DE AUTOS PRINCIPAIS E APENSEM-SE. CIENCIA AO MINIS
TERIO PUBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL. P.R.I. CUMPRA-SE.
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