TJGO 09/06/2017 - Pág. 497 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
DE JUNHO DE 2017 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 127410-53.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 561
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JORGE HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 37202 GO - ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 06/06/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01501274109 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
EMELIANA REZENDE DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A): DRA. ANA CLAUDIA
ALVES DA SILVA OAB/GO N 37202 APENADO : JORGE HENRIQUE ARAUJO DE
CASTRO (SEMIABERTO COLONIA) MAE : ROSA MARIA ARAUJO DE CASTRO EN
DERECO: RUA NOSSA SENHORA DA ABADIA, QD. 99, LT 4, JD ALTO PARAIS
O, AP. DE GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUS
TIFICACAO, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, FOI CONSULTADO NO SIST
EMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CO
NSTATADO REGISTRO DE FATO NOVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCI
PLINAR AS FLS. 113/116 RELATIVO A TENTATIVA DE FUGA DA PENITENCIA
RIA CORONEL ODENIR GUIMARAES EM 06.04.2017. O APENADO APRESENTOU
A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA A FALTA DISCIPLINAR: QUE NAO ESTAVA
NA CELA QUE FOI COMUNICADA A FUGA; QUE ELE SABIA QUE A FUGA OCOR
RERIA E FOI PARA CELA DO 3. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTO
U-SE NOS SEGUINTES TERMOS : MM JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO MANIFE
STA PELA HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE E MANUTENCAO DO APENADO NO RE
GIME SEMIABERTO DESDE QUE SEJA ADVERTIDO QUE NOVA FALTA GRAVE ENS
EJARA REGRESSAO DO REGIME. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU
: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A MANUTENCAO DO APENADO NO REGIME SE
MIABERTO POR ENTENDER QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA F
ORAM SUFICIENTES. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DEC
ISAO: CONSIDERANDO QUE N OS TERMOS DOS ARTIGOS 49, PARAGRAFO UNIC
O, DA LEP, "PUNE-SE A TENTATIVA COM A SANCAO CORRESPONDENTE A FAL
TA CONSUMADA." E QUE O ARTIGO 50 , INCISO II, CONSIDERA A PRATICA
DE FUGA COMO INCIDENCIA DE FALTA GRAVE, FRANQUEADOS OS PRINCIPIO
S DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR A
PURADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE FLS. 113/116
PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA TENTATIVA DE FUGA DATADA
DE 06.04.2017. TENDO EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICA
DAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA D EIXO DE REGR
EDIR O REGIME DO APENADO E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, A SER
CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A
DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS T
ERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. POR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE P
ARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA 06.04.2017, TENDO EM VISTA QUE, C
ONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUAND
O PRATICADA FUGA/ FALTA GRAVE , A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESS
AO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO.
O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FALTA GRAVE PODERA IN
CORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME . OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUS
TRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO. REMETAM-SE O
S AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA ATUALIZACAO DO CALCU
LO, EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PAR
A MANIFESTACAO E, AO FINAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. A DECIS
AO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS H
AVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO C
ONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA PRO
MOTORIA DE JUSTICA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
: 344800-18.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1883
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