TJGO 20/06/2017 - Pág. 326 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUXILIAR
ASSISTENTE E ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 17.098/10 AFASTADA.
REENQUADRAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. (… ) 2. Não procede a alegação de
inconstitucionalidade da Lei estadual n. 17.098/2010 em face do disposto no art.
39, § 1º, da CF/88, porquanto a progressão funcional prevista naquela não
conflita com a fixação do sistema remuneratório dos servidores públicos, que
exige a observância da natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos
cargos componentes de cada carreira. (...).(TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA
269546-79.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA,
3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)
NR.PROCESSO: 0150355.52.2014.8.09.0051
SEGURANÇA 366162-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA
TEODORO REIS, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/01/2016, DJe 1953 de
21/01/2016)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ASSISTENTE DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 17.098/10
AFASTADA. REENQUADRAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DEMONSTRADO. I- Descabe falar-se em inconstitucionalidade da Lei Estadual nº
17.098/2010 em face ao disposto no art. 39, § 1º, da CF/88, porquanto a
progressão funcional prevista naquela lei não conflita com a fixação do sistema
remuneratório dos servidores públicos, que exige a observância da natureza, grau
de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
(….) SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 26953987.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA
CÍVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA.
PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 17.098/2010.
INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFERIR O QUANTITATIVO DE VAGAS
DISPONÍVEIS E SOPESAR OS CRITÉRIOS DE DESEMPATE ENTRE
SERVIDORES. I - Não resta evidenciada a inconstitucionalidade da Lei Estadual
nº 17.098/2010, que apenas definiu regras para a progressão e promoção de
servidores estaduais nas respectivas carreiras, não havendo que se falar em
afronta ao art. 39 da Constituição Federal.(…) SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA.(TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 116085-87.2016.8.09.0000,
Rel. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A CÂMARA CÍVEL, julgado em
19/07/2016, DJe 2088 de 12/08/2016).
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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