TJGO 26/06/2017 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
STADO DE GOIAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA
12. VARA CRIMINAL, DR. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO AS
SISTENTE ADMINISTRATIVO ABAIXO NOMEADO. A AUDIENCIA NAO SE REALIZ
OU EM RAZAO DO NAO COMPARECIMENTO DO ACUSADO, QUE SEGUNDO INFORMA
COES DE FL. 134, FALECEU. DIANTE DAS INFORMACOES DE FLS. 134/135,
FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO A
CERTIDAO DE OBITO DE FL. 135, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DE ANTONIO SANTOS MACHADO, FACE AO SEU FALECIMENTO, COM FUNDAMENT
O NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. NAD
A MAIS. EU, __________, ASSISTENTE QUE DIGITEI E ASSINO. CAMILA N
INA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 423877-13.2015.8.09.0175
: 209
: ACAO PENAL
: ALDENICE PEREIRA DO NASCIMENTO
COLETIVIDADE
ACUSADO
: GLEICE CHINAI DOS SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
CONDENO GLEICE CHINAI DOS SANTOS NAS PENAS DOS ARTIGOS 303 (C/C
302, 1, INCISOS I - SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITACAO E III - O
MISSAO DE SOCORRO) E 306, 1, INCISO I DA LEI N 9.503/97 (CODIGO D
E TRANSITO) CS/C ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFO
RME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR AS
REPRIMENDAS: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97):
CONSIDERANDO EM GRAU MUITO ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, HAJA VIST
A QUE DIRIGIU SEU VEICULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, EM
RAZAO DA INFLUENCIA DE ALCOOL, COLOCANDO EM RISCO A INCOLUMIDADE
PUBLICA; CONSIDERANDO QUE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSC
IENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA,
REALIZANDO A CONDUTA TIPICA; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, PO
IS PESSOA SAUDAVEL E COM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL; AGIND
O AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE,
FAZENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO QUE E PRIMARIA (FLS.112/11
3); CONSIDERANDO NORMAL A SUA CONDUTA SOCIAL (E VIUVA, POSSUI QUA
TRO FILHOS; E VIGILANTE); CONSIDERANDO SUA PERSONALIDADE DENTRO D
OS PARAMETROS DA NORMALIDADE; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME IN
ERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO NEUTRAS A
S CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFRACAO; CONSIDERAN
DO QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE, NAO HAVENDO SE FALAR EM ANALISE
DE COMPORTAMENTO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO IN
ERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM UM (01) ANO E SEIS (06) MESE
S. REDUZO A SANCAO DE DOIS (02) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO ESPO
NTANEA, FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA EM UM (01) ANO E QUA
TRO (04) MESES DE DETENCAO. LESAO CORPORAL CULPOSA (ARTIGO 303, P
ARAGRAFO UNICO C/C 302, 1, INCISOS I (SEM CARTEIRA DE HABILITACAO
DA LEI N 9.503/97) E III (OMISSAO DE SOCORRO) EM RELACAO A VITIM
A: CONSIDERANDO EM GRAU ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, HAJA VISTA Q
UE AGIU DE FORMA IMPRUDENTE AO TRAFEGAR COM DESATENCAO AOS CUIDAD
OS BASICOS IMPOSTOS PELA LEGISLACAO DESATENTA AO TRAFEGO LOCAL E
SOB O EFEITO DE ALCOOL - REDUZINDO O NIVEL DE SEGURANCA DO TRANSI
TO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE QUE PROVOCOU AS LESOES CORPORAIS NA V
ITIMA ALDENICE PEREIRA DO NASCIMENTO (FLS. 36/40); CONSIDERANDO Q
UE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL; AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU
COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; CONSI
DERANDO QUE E PRIMARIA (FLS.112/113); CONSIDERANDO NORMAL A SUA C
ONDUTA SOCIAL (E VIUVA, POSSUI QUATRO FILHOS; E VIGILANTE); CONSI
DERANDO SUA PERSONALIDADE DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMALIDADE; C
ONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUA
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