TJGO 03/07/2017 - Pág. 404 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
URSOS DIRIGIDOS A ESTE TRIBUNAL, HAJA VISTA QUE A REGULARIDADE DA
REPRESENTACAO PROCESSUAL DEVE ESTAR DEMONSTRADA NO MOMENTO DA IN
TERPOSICAO DO RECURSO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIME
NTO.(STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUARTA
TURMA. REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA. JULGADO EM 12 DE AGOSTO
DE 2014).
NR. PROTOCOLO
:
16757-17.2017.8.09.0206
AUTOS NR. : 239
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: ITAU UNIBANCO VEICULO ADMINISTRADORA DE CONSORCI
REQUERIDO
: LOURDES VAZ DOS SANTOS
ADV REQTE
: 35984 GO - RAFAEL PEREIRA FONTES
DESPACHO
:
PROCESSO N 201700167574 DESPACHO SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ A AS
SINATURA NA FORMA DIGITALIZADA, CONFORME SE OBSERVA NO EXPEDIENTE
DE F. 46/48 ENSEJA VICIO DE REGULARIDADE FORMAL 1 , RESTANDO OBS
TADA A HOMOLOGACAO DA TRANSACAO. DIANTE DISSO, DETERMINO: INTIMESE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O O
RIGINAL DO TERMO DE ACORDO OU FAZER CONSTAR ASSINATURA DE PROPRIO
PUNHO DOS ACORDANTES NO EXPEDIENTE DE F. 46/48. APOS, A CONCLUSA
O. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2017. HAMILTON
GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO LEGAL 1PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA
DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. COPIA DIGITALIZADA.
DECISAO MANTIDA. 1. O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM ASSINATURA
DIGITALIZADA DO ADVOGADO NAO PREENCHE O REQUISITO DA REGULARIDADE
FORMAL, PORTANTO, NAO PODE SER CONHECIDO . PRECEDENTES. 2. SEGUN
DO PACIFICA ORIENTACAO DESTA CORTE, A PREVISAO DO ART. 13 DO CPC
NAO SE APLICA AOS RECURSOS DIRIGIDOS A ESTE TRIBUNAL, HAJA VISTA
QUE A REGULARIDADE DA REPRESENTACAO PROCESSUAL DEVE ESTAR DEMONST
RADA NO MOMENTO DA INTERPOSICAO DO RECURSO. 3. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECU
RSO ESPECIAL. QUARTA TURMA. REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA. JU
LGADO EM 12 DE AGOSTO DE 2014).
NR. PROTOCOLO
: 155283-40.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 683
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: EDIMILSON MARTINS RODRIGUES
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 30403 GO - WILSON CESAR RASCOVIT
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE OS CREDITOS DECORRENTES DA PRESENTE ACAO REVIS
IONAL POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, CONSIDERANDO O TERMO DE ACORD
O DE F. 219/222 E 231/233, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE F. 229/230
E DETERMINO A EXPEDICAO DE NOVO OFICIO REQUISITORIO DE PEQUENO VA
LOR EM NOME DA PARTE AUTORA (SEGURADO). APARECIDA DE GOIANIA, 1 D
E JUNHO DE 2017. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
284504-37.2016.8.09.0011
1103
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO J SAFRA S/A
ENECOL CONSTRUCAO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA
120394 SP - RICARDO NEVES COSTA
225061 SP - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201602845047 NATUREZA: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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