TJGO 04/07/2017 - Pág. 611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTO
S NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EM
BASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA, HAVENDO, POIS, E
LEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFIC
IENTES DE AUTORIA. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS
HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 3
95, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FAL
TA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO
PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENA
L. DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQUISITADAS PELO MINI
STERIO PUBLICO A FL. 40. CITE-SE O ACUSADO PARA APRESENTAR RESPOS
TA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OCASIAO EM QUE PODERA
ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA,
OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETE
NDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA IN
TIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A
ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENH
OR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE
DESEJA CONSTITUIR. EM CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSS
IBILIDADE DE CONSTITUIR PROCURADOR PARTICULAR, DESDE JA, ABRE-SE
VISTA A DEFENSORIA PUBLICA ATUANTE PARA FINS DE CUMPRIR O QUE RED
IGE O ARTIGO 396-A 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE IGUAL MODO,
RESTANDO INFRUTIFERA A CITACAO DO DENUNCIADO, ABRA-SE VISTA AO M
INISTERIO PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
: 108313-96.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 302
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: IGOR DE PAULA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTO
S NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EM
BASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA, HAVENDO, POIS, E
LEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFIC
IENTES DE AUTORIA. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS
HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 3
95, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FAL
TA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO
PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENA
L. DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQUISITADAS PELO MINI
STERIO PUBLICO A FL. 41. CITE-SE O ACUSADO PARA APRESENTAR RESPOS
TA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OCASIAO EM QUE PODERA
ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA,
OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETE
NDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA IN
TIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A
ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENH
OR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE
DESEJA CONSTITUIR. EM CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSS
IBILIDADE DE CONSTITUIR PROCURADOR PARTICULAR, DESDE JA, ABRE-SE
VISTA A DEFENSORIA PUBLICA ATUANTE PARA FINS DE CUMPRIR O QUE RED
IGE O ARTIGO 396-A 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE IGUAL MODO,
RESTANDO INFRUTIFERA A CITACAO DO DENUNCIADO, ABRA-SE VISTA AO M
INISTERIO PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
:
91025-43.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 166
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
611 de 1076