TJGO 10/07/2017 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
O RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGID
OS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E TAMBEM PORQUE NA
O SE ENCONTRAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REJ
EICAO DA DENUNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PRO
CESSUAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATO
RIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUT
ORIA. CITE-SE ITAMAR MOTA DOS SANTOS PARA APRESENTAR RESPOSTA A A
CUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO AR
TIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODE
RA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFES
A, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRE
TENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA
A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SE
NHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU S
E DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHEA NOMEADA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. DETERMINO A IN
TIMACAO DO ADVOGADO DR. ALEX ALVES FERRARI, OAB/GO N 35.245, PARA
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR REFERIDA PECA DEFENSIVA E
M FAVOR DE ITAMAR MOTA DOS SANTOS. EM CASO DE INERCIA, DESDE JA,
DETERMINO A INTIMACAO DO ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA
S, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, E CASO NAO O FACA, OU INFORME A IMPO
SSIBILIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, FICA NOMEADA A DEFENSORI
A PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA PATROCINAR A DEFESA DO REU, DEV
ENDO ESTA SER INTIMADA PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSO
ANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. DESDE JA, VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, DESIGNO O DIA 09/08/
2017 AS 13:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO COM O ACUSADO, RESSALTANDO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO
PODERA SER APRESENTADA ATE O INICIO DA REFERIDA SOLENIDADE PROCE
SSUAL. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO,
PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS,
DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACA
O. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENT
O E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). MANTENHO A DECISAO QUE CONVER
TEU A PRISAO EM FLAGRANTE DE ITAMAR MOTA DOS SANTOS EM PREVENTIVA
, POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS (FLS. 56/58). REQUISI
TE-SE O COMPARECIMENTO ITAMAR MOTA DOS SANTOS PARA AUDIENCIA DE I
NSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE JULHO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE
DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
162801-98.2017.8.09.0175
821
ACAO PENAL
ITAMAR MOTA DOS SANTOS
ABIMAEL ROSALVES PEREIRA
DOMINGOS LOPES DOS SANTOS JUNIOR
ADV ACUS
: 35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
DESPACHO
:
AUTOS N 2017 0162 8010 DENUNCIADO: ITAMAR MOTA DOS SANTOS DECISA
O RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGID
OS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E TAMBEM PORQUE N
A O SE ENCONTRAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA R
EJ EICAO DA DENUNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA
PRO CESSUAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PRO
BATO RIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES D
E AUT ORIA CITE-SE ITAMAR MOTA DOS SANTOS PARA APRESENTAR RESPOST
A A A CUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS
DO AR TIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NA RESPOSTA, O ACUSAD
O PODE RA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SU
A DEFES A, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PR
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