TJGO 19/07/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017
. VERIFICA-SE QUE O APENADO FORAGIU DA CASA DO ALBERGADO EM 27.10
.2016, SENDO RECAPTURADO EM 29.11.2016 E EM 26.01.2017, SENDO REC
APTURADO EM 03.05.2017, COM OS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ADMINIST
RATIVOS DISCIPLINARES JUNTADOS AS FLS. 113/114 E 127/129 DOS AUTO
S. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA A FALTA DIS
CIPLINAR: QUE O DINHEIRO ACABOU E NAO TIVE COMO IR; QUE O MEU SER
VICO COMECAVA DEPOIS DO MEIO DIA E TERMINAVA AS 21HORAS E NAO CON
SEGUI CUMPRIR. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU : MM.
JUIZ, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA HOMOLOGACAO DA FALTA G
RAVE E E FAVORAVEL A REINCLUSAO DO APENADO NO REGIME ABERTO DESDE
QUE SEJA ADVERTIDO QUE NOVA FUGA ENSEJARA REGRESSAO DE REGIME. O
BSERVA-SE QUE A CONDENACAO E INFERIOR A DOIS ANOS, DE FORMA QUE N
AO HA POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM O PREVISTO EM LEI, DE CONCESSA
O DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUER
EU: MM. JUIZ, A DEFESA REQUER A MANUTENCAO DO APENADO NO REGIME A
BERTO, POR ENTENDER QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FOR
AM SUFICIENTES E POR NAO TER SIDO PRATICADO FATO NOVO PELO APENAD
O DURANTE O PERIODO DE FUGA. NO MAIS, OBSERVA-SE NO CALCULO DE LI
QUIDACAO DE PENAS DE FLS. RETRO, QUE O SENTENCIADO JA IMPLEMENTOU
REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. TOD
AVIA, NOTA-SE QUE A PENA APLICADA E INFERIOR A 02 ANOS. DISPOE O
ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO
SUPERIOR A 02 ANOS, PODERA SER SUSPENSA SE CUMPRIDOS OS REQUISITO
S DESTE DISPOSITIVO. ASSIM, A DEFESA REQUER SEJA CONCEDIDO O LIVR
AMENTO CONDICIONAL POR QUESTOES HUMANITARIAS E, CASO NAO SEJA EST
E O ENTENDIMENTO, SEJA CONCEDIDA A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA,
NOS TERMOS DA LEI. E M SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE D
ECISAO: FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA
, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DO APENADO ENCONTRA DESCRICAO NO ART
IGO 50, INCISOS II DA LEP, COMO FALTA GRAVES, HOMOLOGO AS FALTAS
DISCIPLINARES PRATICADAS PELO APENADO APURADAS ADMINISTRATIVAMENT
E PELA CASA DO ALBERGADO AS FLS. 113/114 E 127/129 . TENDO EM VIS
TA AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA R
EPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE
FATO NOVO, D EIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO WESLEY MESQUIT
A DE SOUZA E O REINCLUO NO REGIME ABERTO, A SER CUMPRIDO NA CASA
DO ALBERGADO. TRATA-SE DE ANALISE DE EXECUCAO PENAL NA QUAL O REE
DUCANDO DEU INICIO AO CUMPRIMENTO DE PENA TOTAL DE 01 ANO E 04 ME
SES DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, EM RAZAO DE DESCUMPRIMENTOS TEV
E VARIAS PRISOES E EM RAZAO DISSO JA CUMPRIU RECOLHIDO 10 MESES D
E SUA REPRIMENDA, RESTANDO 05 MESES DE PENA A SER CUMPRIDA. PARA
ANALISE DO BENEFICIO DO LIVRAMENTO NAO BASTA A LITERALIDADE DA LE
I, NAO E PLAUSIVEL E RAZOAVEL QUE UM CRIME DE REPRIMENDA MENOR TE
NHA SIDO CUMPRIDO COM O RIGOR MAIOR DO REGIME FECHADO, SEM QUALQU
ER BENEFICIO, QUASE QUE NA SUA TOTALIDADE, NEGAR BENEFICIO AO REE
DUCANDO E ANTES DE TUDO MEDIDA DE INJUSTICA UMA VEZ QUE DESPROPOR
CIONAL A PENA TOTAL, ACOLHENDO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, EM
ESPECIAL O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTA
IS GARANTIDOS A TODO CIDADAO, SOPRE PASSO A LITERALIDADE DA LEI C
ONCEDENDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE MEDID
A DE JUSTICA. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM OM OS SEUS FA
MILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 2
1:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE J
UIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- C
OMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMB
ARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM
GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HO
RAS APOS SER SOLTO , PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE,
NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- EXERCER TR
ABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6- ATEN
DER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDIC
IARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS
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