TJGO 24/07/2017 - Pág. 231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
A NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 185593-46.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 3042
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ROBERTT MAYK PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: ELAINE LUCAS DA CONCEICAO ARAUJO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, ACATO PARCIALMENTE O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A
ROBERTT MAYK PEREIRA DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGU
INTES MEDIDAS CAUTELARES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO P
ENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROC
ESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO
DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVE
NTUAL PROCESSO CRIMINAL; 5RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL
DA VITIMA; 6SE APRESENTAR REGULARMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS
A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201
-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, COM A FREQUENCIA QUE FO
R ESTABELECIDA PELA CAP E PARTICIPAR OBRIGATORIAMENTE DO GRUPO RE
FLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, POR UM PERIODO DE AT
E 6 (SEIS) MESES, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADA
STRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O T
ERMINO DESTA AUDIENCIA; 7ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA D
EVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIE
NCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESS
O DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUAD
O PARA O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM BEBIDAS AL
COOLICAS, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLU
SAO DE SEU TRATAMENTO; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO
DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO
SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEB
ENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENT
REGUE NA CAP COM O INDICIADO. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE
COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006.
ENCAMINHAR COPIA DESTE TERMO PARA A PATRULHA MARIA DA PENHA DA P
OLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, PARA CONHECIMENTO E FISCALIZAC
AO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EVENTUALMENTE DEFERIDAS, ESPECIFICANDO
O ENDERECO E A QUALIFICACAO DA VITIMA A SER ACOMPANHADA. ENCAMINH
E COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGA
COES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016,
PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016
, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM
SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO
N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTO
DIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA
7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI,
A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE P
ARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRID
AS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO D
ESTES AUTOS POR DEPENDENCIA AOS AUTOS N 5232313-67.2017.8.09.0051
, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. N
ADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO
POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.........
...), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE O
LIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO
PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 185558-86.2017.8.09.0175
: 3051
: FLAGRANTE
: ANTONIO CARLOS BRAGA RIOS
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