TJGO 01/08/2017 - Pág. 324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
VISTOS, ETC. SERGIO UBIRATAN BORGES DA SILVA, QUALIFICADO, FOI CO
NDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 02
(DOIS) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SUBSTI
TUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRE
STACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA (GUIA DE R
ECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA DE FLS. 38/39 E 40/41 DO PEP). O
APENADO, POR MEIO DA DEFENSORIA PUBLICA NO 1 IE, SOLICITOU A PROR
ROGACAO DO PRAZO PARA INICIAR O PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA
, NO MONTANTE DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) PAR
CELADA EM 04 (QUATRO) VEZES, DEVIDO SUA SITUACAO ECONOMICA. O MIN
ISTERIO PUBLICO, A FL. RETRO DO RP, MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENT
O DO PEDIDO. CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O. ANALISANDO OS
AUTOS OBSERVO QUE EM AUDIENCIA ADMONITORIA REALIZADA NESTA VEPEM
A, FLS. 11/12 RP, A PRESTACAO PECUNIARIA DE R$ 937,00 (NOVECENTOS
E TRINTA E SETE REAIS) FOI INICIALMENTE PARCELADA EM 04 (QUATRO)
VEZES DE R$ 234,00 REAIS. DE OUTRO LADO, ANALISANDO OS AUTOS NOT
O QUE O REEDUCANDO SE ENCONTRA REGULAR NO CUMPRIMENTO DA REPRIMEN
DA, CONFORME INFORMACAO DE FL. 13 DO RP. DESTA FORMA, DEFIRO O PE
DIDO DE PRORROGACAO DEVENDO O SENTENCIADO PROVIDENCIAR O PAGAMENT
O DO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) EM 04
(QUINZE) PARCELAS IGUAIS DE R$ 234,00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO
REAIS) COM O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 10.09.2017, E AS
DEMAIS TODO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES. INTIMEM-SE O SENTENCIADO
PESSOALMENTE NO ENDERECO INDICADO A FL. 11 DO RP, DANDO-LHE CIENC
IA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISAO. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE
DECISAO A CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS PARA CIEN
CIA E ANOTACAO JUNTO AO PRONTUARIO DO REEDUCANDO. APOS, MANTENHAM
-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA,
FAZENDO A CONCLUSAO EM CASO DE EVENTUAL INCIDENTE OU SOBREVINDO I
NFORMACAO DE IRREGULARIDADE. INTIME-SE MINISTERIO PUBLICO E DEFES
A. GOIANIA, 20 DE JULHO DE 2017. VITOR FRANCA DIAS OLIVEIRA JUIZ
SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 230576-38.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1090
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALAN SILVA DE OLIVEIRA
VITIMA
: WANDER FRANCISCO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO ALAN SILVA DE OLI
VEIRA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDE
RECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E C
OABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS;
III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR DESTA
CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIMES
TRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERC
ER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI
- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADE
S JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISI
TADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII - CONDUZ
IR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA, PARA EXIBI-LO
S QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOC
AIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES
; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS. X - APRE
SENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A REALIZACAO DA A
UDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMPROVANTE DE E
MPREGO. DESIGNO O DIA 17/08/2017, AS 13:30 HORAS PARA A AUDIENCIA
DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO NO ENDERECO CONSTANTE A F
L. 84 DO RP, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NE
STE JUIZO NA DATA SUPRA. DEVERA ESTA SERVENTIA, CASO O(A) APENADO
(A) TENHA ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA SPG, PROCEDER COM A INTI
MACAO DA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, VIA DIARIO DE JUSTICA ELETRONI
CO - DJE. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO AO SETOR INTERDISCIPLI
Documento Assinado Digitalmente
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