TJGO 02/08/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017
Publicação: quinta-feira, 03/08/2017
E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO
S DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE AO SIP - SETOR INTERDISCIPLINA
R PENAL O TEOR DESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINIT
IVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE JULHO DE 2017. WANESSA REZENDE FUS
O BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 115422-64.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 651
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: LUCIOMAR MARTINS DOS SANTOS
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE OS MOTIVOS EXPOSTOS PARA O NAO RECEBIMENTO DO
APENADO NESTA CAPITAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO
NAO SO PERMANECEM COMO O GRAVE PROBLEMA DE SUPERLOTACAO CARCERAR
IA SE AGRAVOU, POIS A CASA DO ALBERGADO POSSUI 187 VAGAS PARA PRE
SOS DO SEXO MASCULINO E ABRIGA ATUALMENTE CERCA DE 385 SENTENCIAD
OS, NAO SERA POSSIVEL SUA TRANSFERENCIA PARA GOIANIA/GO, RAZAO PE
LA QUAL NAO AUTORIZO O CUMPRIMENTO DA PENA NO CITADO REGIME NESTA
COMARCA. OFICIE-SE AO JUIZO SOLICITANTE, VIA MALOTE DIGITAL, INF
ORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES, COM
AS BAIXAS DE ESTILO E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE JULHO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO B
ROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 209150-96.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 922
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ANTONIO BARRETO CAETANO
VITIMA
: MARCUS VINICIUS NUNES LOBO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201602091506 CONSIDERANDO QUE O REQ
UISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA A PROGRESSAO DE REGIME FOI PREVISTO
PARA O DIA 18.06.2017, DATA JA ULTRAPASSADA, E QUE NAO HA NOS AU
TOS NOTICIAS QUE DESABONEM A CONDUTA DO SENTENCIADO MARCOS ANTONI
O BARRETO CAETANO , FILHO DE ARLINDA BARRETO CAETANO, DESIGNO AUD
IENCIA PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 201 7 , AS 09:00 HORAS , OCASIA
O EM QUE A DEFESA DEVERA SE MANIFESTAR ACERCA DO CALCULO DE PENAS
DE FLS. 52/53, ESTE EVENTUALMENTE SERA HOMOLOGADO E SERA ANALISA
DA A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME, RESSALTA
NDO QUE O SENTENCIADO SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA
FUGA, PRATICA DE FATO NOVO, NOVA CONDENACAO E ESTEJA REGULAR NO
CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUI
MARAES REQUISITANDO O APENADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA. INTIMEMSE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO. DEIXO DE ANALISAR O RELATORIO
PSICOLOGICO REALIZADO PELO SERVICO SOCIAL DA CASA DO ALBERGADO J
UNTADO AS FLS. 54/58, VEZ QUE FOI ELABORADO NA EPOCA EM QUE O SEN
TENCIADO ESTAVA SUBMETIDO AO REGIME ABERTO E EXISTIA A POSSIBILID
ADE DE ELE SER BENEFICIADO COM O PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, PO
REM, POSTERIORMENTE, ELE SOFREU REGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERT
O. AGUARDA-SE EM CARTORIO A AUDIENCIA DESIGNADA. GOIANIA, 27 DE J
ULHO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
OFICIE-SE A CASA
Documento Assinado Digitalmente
: 261714-52.2016.8.09.0175
: 1349
: EXECUCAO PENAL
: RODRIGO ALVES DOS SANTOS
: GUELRIANE FIGUEREDO CRUVINEL
:
DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, PA
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