TJGO 03/08/2017 - Pág. 314 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017
Publicação: sexta-feira, 04/08/2017
ICAO INICIAL. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTACAO, INTIME-SE A PAR
TE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, APRESENTE
MANIFESTACAO (OPORTUNIDADE EM QUE: I - HAVENDO REVELIA, DEVERA I
NFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO
ANTECIPADO; II - HAVENDO CONTESTACAO, DEVERA SE MANIFESTAR EM REP
LICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTACAO DE PROVAS RELACI
ONADAS A EVENTUAIS QUESTOES INCIDENTAIS; III - EM SENDO FORMULADA
RECONVENCAO COM A CONTESTACAO OU NO SEU PRAZO, DEVERA A PARTE AU
TORA APRESENTAR RESPOSTA A RECONVENCAO). INTIME-SE. ANAPOLIS, 27/
07/2017. JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
42140-93.2009.8.09.0006 ( 200900421406 )
138
EXECUCAO
CZARNIKOW BRASIL LTDA
GEORGES HABIB NAOUM
ANGELA MARIA SANTOS NAOUM (ESPOLIO)
LUCIA GOMES NAOUM
ALZIRA GOMES NAOUM
MOUNIR NAOUM
ESPóLIO DE WILLIAM HABIB NAOUM
ADV EXEQTE
: 285225ASP - LAURA MENDES BUMACHAR
ADV EXECDO
: 20859 GO - ADRIANO DE GUSMAO ALBUQUERQUE
8534
GO - REINALDO DE TOLEDO MALULI
19921 GO - ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE
18799 GO - JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
18808 GO - ADRIANO DINIZ
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO PROPOSTA POR CZARNIKOW BRASI
L LTDA EM DESFAVOR DE GEORGES HABIB NAOUM E OUTROS. EM ATENDIMENT
O AO PLEITO DE FLS. 1216/1219 E A FIM DE POSSIBILITAR A ALEGACAO
DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA, DETERMINO A INTIMACAO DO
EXECUTADO GEORGES HABIB NAOUM PARA QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, DEMON
STRE QUE O IMOVEL OBJETO DA REFERIDA ALEGACAO E O UNICO BEM DE SU
A ENTIDADE FAMILIAR E, NESTA CONDICAO, UTILIZADO PARA SUA MORADIA
PERMANENTE. OUTROSSIM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE, NA TRAMITACAO DO
FEITO, COMPARECEU A PARTE EXEQUENTE REQUERENDO A ADJUDICACAO INT
EGRAL, OU ALTERNATIVAMENTE PARCIAL, DOS IMOVEIS REGISTRADOS SOB O
S NUMEROS 606 E 706 PERANTE O 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA
COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIAS-GO E DOS IMOVEIS REGISTRADOS SOB
OS NUMEROS 848 E 7.135 PERANTE O 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
DA COMARCA DE JACIARA-MT. A ADJUDICACAO E ATO QUE ANTECEDENTE QU
ALQUER OUTRA FORMA DE DISPOSICAO DOS BENS RESTRITOS NOS AUTOS, PO
IS O CREDOR POSSUI DIREITO DE PREFERENCIA SOBRE OS BENS PENHORADO
S. CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE ACAO DE INSOLVENCIA DOS EXECUTADO
S ALZIRA E MOUNIR NAOUM, ENTENDO POR CAUTELA DEFERIR A ADJUDICACA
O PLEITEADA EXCLUINDO AS QUOTAS PARTES TITULARIZADAS PELOS MENCIO
NADOS EXECUTADOS, CONFORME PEDIDO DE FLS. 1227, ITEM II, OBSERVAD
OS OS BENS ACIMA REFERIDOS, PELO VALOR ATUALIZADO DA AVALIACAO. A
FIM DE SE ESTABELECER O VALOR ATUALIZADO DA AVALIACAO DOS BENS,
DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA O REFERI
DO CALCULO, DEVENDO A CONTADORIA, APOS O CALCULO INTEGRAL DA AVAL
IACAO DOS BENS, ELABORAR PLANILHA EM QUE ESTEJAM EXCLUIDAS AS QUO
TAS PARTES DOS IMOVEIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS ALZIRA E MOUNI
R NAOUM. ELABORADOS OS CALCULOS E OBSERVADA A EXLUSAO DAS QUOTAS
PARTES ACIMA REFERIDAS, EXPECA-SE O AUTO DE ADJUDICACAO EM FAVOR
DA PARTE EXEQUENTE. APOS, PASSE-SE EM SEU FAVOR A CARTA DE ADJUDI
CACAO. AINDA, CONSIDERANDO A PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS. 1256/12
59, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS ALZIRA E MOUNIR NAOUM PARA, EM 15 (Q
UINZE) DIAS, CONSTITUIREM NOVO PROCURADOR, SOB PENA DO FEITO PROS
SEGUIR A SUA REVELIA. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 28/07/2017. JOHNNY RI
CARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
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