TJGO 04/08/2017 - Pág. 2502 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
NR.PROCESSO: 5245962.36.2016.8.09.0051
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5245962.36.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
3ª CÂMARA CÍVEL
APELANTE : PORTO SEGURO S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADA : MARINEIDE VIEIRA DA COSTA
RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N.911/69.
PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL
(ARTIGO 485, IV, NCPC). PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS
COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1 – O não pagamento de custas iniciais
complementares enseja a extinção do processo por abandono, e não por
ausência de pressuposto processual, de acordo com o entendimento doutrinário
e jurisprudencial, devendo para tanto, haver a intimação pessoal da parte autora
para suprimento da falha processual no prazo legal, nos termos do artigo 485,
§1º, do Código de Ritos. 2 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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