TJGO 08/08/2017 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
ENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORARIOS DE ADVOGADO. ()
A EGREGIA CORTE DE JUSTICA GOIANA TEM SE MANIFESTADO NESSE SENTID
O. VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO D
O PROCESSO COM BASE NO INCISO III E PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267 DO
CPC. I - INTIMACAO REGULAR DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO. DESINTERES
SE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMPROVADO. O ABANDONO DA CAUSA POR
DEMASIADO TEMPO ENSEJA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO M
ERITO, A QUAL ESTA CONDICIONADA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, BEM
COMO DE SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DE JUSTICA, PARA PROMOVER O AND
AMENTO DO FEITO NA FORMA ESTABELECIDA NO 1 DO ART. 267 DO CPC, CO
NSOANTE ENTENDIMENTO DOMINANTE PERFILHADO POR ESTE SODALICIO. SEN
DO ASSIM, CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDA A SENT
ENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO. II - SUMULA 240, STJ. INAPLICABILID
ADE. IN CASU, INAPLICAVEL A SUMULA 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A E
XTINCAO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO
REU, POR SER A PARTE RE REVEL. APELACAO DESPROVIDA. (TJGO, APELA
CAO CIVEL 9329-40.2013.8.09.0168, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 19/04/2016, DJE 2017 DE 29/04/2016)
FIRME EM TAIS RAZOES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO, COM BASE NO ART. 485, III, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
VIGENTE. CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS P
ROCESSUAIS PENDENTES. QUANTO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, CONDENO
-O AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO N
O ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO ENTANTO
, POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE ASSISTENTE BENEFICIARIA, CONFOR
ME DESPACHO DE FL. 82, FICARA ELA ISENTA AO PAGAMENTO DE CUSTAS P
ROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, EM OBSERVANCIA
AO ART. 98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVE: ART. 98. A
PESSOA NATURAL OU JURIDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUF
ICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAI
S E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS TEM DIREITO A GRATUIDADE DA JUSTIC
A, NA FORMA DA LEI. (...) 3O VENCIDO O BENEFICIARIO, AS OBRIGACOE
S DECORRENTES DE SUA SUCUMBENCIA FICARAO SOB CONDICAO SUSPENSIVA
DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERAO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINC
O) ANOS SUBSEQUENTES AO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO QUE AS CER
TIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUACAO DE
INSUFICIENCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSAO DE GRATUIDAD
E, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGACOES DO BENEFIC
IARIO. (...) FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDOSE COPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISOES A
TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, COM A EXPEDICAO DE CONTRAORDENS
SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA
CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE
M-SE ESTES AUTOS, DANDO-SE BAIXA COM AS CAUTELAS DE ESTILO, ANOTA
NDO-SE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUI
DOR E EXPEDINDO-SE CERTIDAO A PGE PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 30 DE JUNHO
DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
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AUTOS NR. :
NATUREZA
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REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
ADV REQDO
:
1310-03.2016.8.09.0051
101
COBRANCA
EURIPEDES GARCIA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
31864 GO - WILSON RODRIGUES LOPES
15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO
DESPACHO
:
NO CURSO DA ACAO, TODAVIA, AS PARTES, OBJETIVANDO POR FIM AO LITI
GIO, PROTOCOLIZARAM ACORDO AS FLS. 73/74, PLEITEANDO A DEVIDA HOM
OLOGACAO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO PRESENTES OS
REQUISITOS LEGAIS, SENDO AS PARTES MAIORES E CAPAZES E O OBJETO D
Documento Assinado Digitalmente
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