TJGO 09/08/2017 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
L. NO CASO EM TELA, CONSTA NAS CERTIDOES DO OFICIAL DE JUSTICA (F
LS. 21,22,23,24 E 52) QUE A SOCIEDADE EMPRESARIA, ORA EXECUTADA,
NAO FOI LOCALIZADA, ALEM DO MAIS, PELA PESQUISA DE FL. 119 A RE N
AO DECLAROU IMPOSTO DE RENDA NO ANO DE 2014 E 2015, PORTANTO, INE
XISTE NOTICIA DO EXERCICIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENTENDO
QUE A CERTIDAO DO MEIRINHO TEM SIM O CONDAO DE DEMONSTRAR O ABUSO
DA PERSONALIDADE JURIDICA. ISSO PORQUE, EMBORA O FATO DE A EXECU
TADA NAO EXERCER SUAS ATIVIDADES NO ENDERECO EM QUE ESTAVA ESTABE
LECIDA, NAO COMPROVE A CONFUSAO PATRIMONIAL E NEM DESVIO DE FINAL
IDADE, EXIGIR DO CREDOR TAL COMPROVACAO CONFIGURA PROVA DIABOLICA
, POR SER PRATICAMENTE IMPOSSIVEL DEMONSTRACAO DESTES DOIS REQUIS
ITOS. VALE MENCIONAR AINDA A REVELIA DA EXECUTADA, TANTO QUE FOI
NOMEADO CURADOR ESPECIAL. A PRETENSAO DA PARTE EXEQUENTE AFIGURASE LATENTE, NA MEDIDA EM QUE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO
POR ELA REPOUSA NO ENUNCIADO DA SUMULA N 435, DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA, SENAO VEJAMOS: PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENT
E A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICILIO FISCAL, SEM
COMUNICACAO AOS ORGAOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENT
O DA EXECUCAO FISCAL PARA O SOCIO-GERENTE. SOBRE O TEMA, EIS O EN
TENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: () I - EM C
ASO DE EVIDENTE DISSOLUCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, A
PRETENSAO DE OBTER JUDICIALMENTE A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDA
DE JURIDICA DA SOCIEDADE APRESENTA-SE CABIVEL, PORQUANTO RESPALDA
DA TANTO NO ART. 50, DO CODIGO CIVIL, COMO NA SUMULA 435, DO STJ.
NAO BASTASSEM SO OS PERMISSIVOS LEGAL E SUMULAR, HA PRECEDENTES
DESTA CORTE NO SENTIDO DE REFERENDAR TAL MEDIDA, APENAS RESSALTAN
DO-A COMO EXCEPCIONAL E CABIVEL SOMENTE EM CASOS CABALMENTE COMPR
OVADOS DE DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSAO PATRIMONIAL OU FRAUDES P
RATICADAS PELOS SOCIOS. II - POR OUTRO LADO, A SE PRESERVAR A INC
OLUMIDADE PATRIMONIAL DOS SOCIOS, REVELA-SE INJUSTO O PROLONGAMEN
TO DO DIREITO DO CREDOR AO CREDITO JA CONSOLIDADO EM TITULOS DO C
REDITO REPRESENTATIVOS DE DIVIDA VENCIDA E NAO PAGA. AGRAVO DE IN
STRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 24728
8-85.2010.8.09.0000, REL. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 1A CAMA
RA CIVEL, JULGADO EM 27/09/2011, DJE 923 DE 14/10/2011). (DESTAQU
EI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERACAO PERSONALIDADE JURIDIC
A. ENCERRAMENTO IRREGULAR. SUMULA 435/STJ E ART. 50 CC/02. 1. CON
STANDO DOS AUTOS QUE A EMPRESA EXECUTADA FOI REGULARMENTE CITADA
NO ENDERECO CONSTANTE DA INICIAL E, QUANDO EXPEDIDO MANDADO DE PE
NHORA, SOBREVEIO INFORMACAO DE QUE A FIRMA NAO MAIS FUNCIONARIA N
O LOGRADOURO, E DE SE RECONHECER A INTENCAO DAQUELA EM FRAUDAR A
EXECUCAO. 2 EXIGIR DO PARTICULAR QUE DEMONSTRE, DE FORMA CABAL, A
S HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 50 DO CC/02 E EXIGIR-LHE A PRODUCAO
DE PROVA DIABOLICA. 3. EM SENDO BASTANTE PARA A FAZENDA PUBLICA
A PRESUNCAO DE DISSOLUCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE DEIXAR DE FU
NCIONAR NO SEU DOMICILIO FISCAL, SEM COMUNICACAO AOS ORGAOS COMPE
TENTES, DEVE TAL PRESUNCAO SER ESTENDIDA AO PARTICULAR QUE PROMOV
E A EXECUCAO, COM VISTA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. AG
RAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUM
ENTO 332751-87.2013.8.09.0000, REL. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD,
6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/12/2013, DJE 1450 DE 18/12/2013).
(DESTAQUEI). CONFORME CONSTA DO BOJO PROCESSUAL, A PARTE EXEQUENT
E TENTA HA MAIS DE SETE ANOS SATISFAZER SEU CREDITO ORIUNDO DE TI
TULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSIM, PELOS FATOS TRAZIDOS PELA EM
PRESA EXEQUENTE, CONFORME FUNDAMENTADO, CONSTITUEM MOTIVOS SUFICI
ENTES PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO EM FACE DOS
SOCIOS DA EMPRESA REVEL, POIS CONFIGURAM CAUSAS DE DEFERIMENTO DA
MEDIDA PLEITEADA. DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A REALIDADE FA
TICA DOS AUTOS, DEFIRO A DESCONSTITUICAO DA PERSONALIDADE JURIDIC
A DA EXECUTADA, A FIM DE QUE A EXECUCAO PROSSIGA, INCLUINDO-SE OS
SOCIOS REPRESENTANTES DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA ACAO, INFORM
ADOS NA CERTIDAO DE FL. 124. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA AS ANOTACOE
S PERTINENTES. APOS, PROMOVA A CITACAO DO SOCIO DALGER BATISTA JU
NQUEIRA JUNIOR NO ENDERECO RUA 1.129, QD. 236, LT. 05, N 175, SET
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