TJGO 09/08/2017 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
OSICAO DE OUTRAS OBRIGACOES LEGAIS, PROPRIAS DA LIBERDADE PROVISO
RIA, QUE SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFET
IVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE O EX
POSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O ACUSADO A
GUARDE O JULGAMENTO DO FEITO EM LIBERDADE E NAO ESTANDO DEMONSTRA
DA A INDISPENSABILIDADE DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, SUBSTITUO A P
RISAO PREVENTIVA DE JOSE APARECIDO MARQUES POR LIBERDADE PROVISOR
IA (ARTS. 327, 328 E 350 DO CPP), MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGU
INTES OBRIGACOES LEGAIS: 1. COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESS
O A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2. NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM
PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3. NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 0
8 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; 4. NAO PRATICAR NOVA INF
RACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO QUE O
DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, BEM COMO DAS DEMAIS C
ONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA
PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAF
O UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENT
E ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE JOSE APARECIDO MARQUES, DEVENDO S
ER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIV
O, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO. INTIME-SE JOSE APARECIDO MAR
QUES DA AUDIENCIA DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE POR OCASIAO DO CUM
PRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA. DESDE JA, AUTORIZO A EXPEDICAO DE
CARTA PRECATORIA PARA O CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
EM FAVOR DO IMPUTADO NESTA OPORTUNIDADE. POR FIM, TENDO EM VISTA
QUE A PETICAO DE FLS. RETRO SE TRATA DE COPIA, DETERMINO A INTIM
ACAO DA ADVOGADA DRA. SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, OAB/GO N 43.
275, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS A RESPO
STA A ACUSACAO ORIGINAL EM FAVOR DE JOSE APARECIDO MARQUES. OFICI
E-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DAS COMARCAS DE PONTA PORA
/MS E CAMPO GRANDE/MS, REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS EM NOME DE JOSE A
PARECIDO MARQUES. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE AGOSTO D
E 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 236680-79.2004.8.09.0051 ( 200402366802 )
: 1244
: ACAO PENAL
: JOSE APARECIDO MARQUES
BERNARDO PINAZO FILHO
VITIMA
: NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 43275 GO - SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS N 2004.0236.6802 ACUSADOS: JOSE APARECIDO MARQUES E BERNARD
O PINAZO FILHO (REVEL NOS TERMOS ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL FL. 184) DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIO
NADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO D
E JOSE APARECIDO MARQUES E BERNARDO PINAZO FILHO, DEVIDAMENTE QUA
LIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE, O PRIMEIRO COMO INCURSOS NAS SAN
COES DOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C 297, TODOS DO CODIGO PENAL
, E O SEGUNDO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 180, 1, E 297,
CAPUT, DO CODIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADOS
POR EDITAL (FLS. 151 E 182), OS ACUSADOS NAO COMPARECERAM AO CHAM
AMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIRAM ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL FOI
DECRETADA SUAS REVELIAS, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PR
AZO PRESCRICIONAL, BEM COMO A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO AR
TIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 184, 220 E 209/231). A
POS O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM SEU DE
SFAVOR, JOSE APARECIDO MARQUES APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, PO
R INTERMEDIO DE ADVOGADA CONSTITUIDA, REQUERENDO A REJEICAO DA DE
NUNCIA, SOB A ALEGACAO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. REQUEREU, AIND
A, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SUSTENTANDO A OCORRENCIA DA PRESCR
Documento Assinado Digitalmente
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