TJGO 18/08/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017
Publicação: segunda-feira, 21/08/2017
E MACONHA". PORTANTO, A GRAVIDADE CONCRETA, QUE EXTRAPOLA OS LIMI
TES DA GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRACAO, JUSTIFICA O CARCERE CAUTEL
AR.) SIRVA A PRESENTE DECISAO COMO MANDADO DE PRISAO. FICAM OS PR
ESENTES INTIMADOS DA DECISAO SUPRA. DISTRIBUA-SE A UMA DAS VARAS
CRIMINAIS DESTA COMARCA. E O QUE HAVIA PARA REGISTRAR. EU, GUILHE
RME PEREIRA ALVES DE LIMA, DIGITEI ESTE TERMO. PAULO CESAR ALVES
DAS NEVES JUIZ DE DIREITO CARMEM LUCIA SANTANA DE FREITAS PROMOTO
RA DE JUSTICA TIAGO ORDONES REGO BICALHO DEFENSOR PUBLICO PATRICK
RICARDO ALENCAR LINHARES CUSTODIADO DAIANE MARIA DA ROCHA CUSTOD
IADA RAQUEL NUNES SANTOS CUSTODIADA
NR. PROTOCOLO
: 203319-33.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 3404
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LUCAS BARBOSA MACEDO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
I NFORMA R A PRISAO DO INDICIADO AO JUIZ- 2 DA 3 VARA CRIMINAL, A
O JUIZ DA VEPEMA E AO JUIZ-2 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INHUM
AS-GO . EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VAL
IDADE ATE 12 . 8 .20 37 , REGISTRANDO-O NO BNMP. ENCAMINHE COPIA
DO TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR
DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE A
BRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE
ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO
2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDI
ENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA,
INCONTINENTI , A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JU
IZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. APOS O
CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES ACIMA E AS CONTIDAS NO TERMO DE AUD
IENCIA E CONSIDERANDO QUE O INDICIAD O T EVE A SUA PRIS AO EM FLA
GRANTE CONVERTIDA EM PRIS AO PREVENTIVA DURANTE A AUDIENCIA DE CU
STODIA REALIZADA NO FINAL DE SEMANA, DETERMINO A IMEDIATA REDISTR
IBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE O
RGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 14 DE AGOSTO D
E 2017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRI
MINAL
NR. PROTOCOLO
: 203319-33.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 3404
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LUCAS BARBOSA MACEDO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
EM RELACAO A HIGIDEZ DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONSIDERANDO
QUE O CUSTODIADO FOI SURPREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANT
E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3
02 DO CPP, QUE NAO SOFREU NENHUMA ESPECIE DE AGRESSAO E QUE NAO V
ERIFIQUEI OUTRAS IRREGULARIDADES, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FL
AGRANTE. SOBRE A NECESSIDADE OU NAO DE MANUTENCAO DO CUSTODIADO E
M CARCERE CAUTELAR, INICIALMENTE CONSIGNO QUE A LIBERDADE E DIREI
TO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SENDO QUE SUA PRISAO ANTES DA CONDEN
ACAO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LVI
I E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONVERTER
A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUB
LICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, CONSIDERANDO, PRIMEIRAMENTE,
QUE OS DEPOIMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O AUTO DE PR
ISAO EM FLAGRANTE, EM UM JUIZO PRELIMINAR, EVIDENCIAM A MATERIALI
DADE E A AUTODIA DELITIVAS, BEM COMO QUE HA GRAVIDADE CONCRETA DO
Documento Assinado Digitalmente
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