TJGO 24/08/2017 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
494164/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5177871
Publicação: sexta-feira, 25/08/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L142
PROTOCOLO NUMR: 446620-90.2010.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
:
:
:
:
:
:
ACUSADO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
:
:
:
:
:
:
:
:
1886
ACAO PENAL
CAROLINE BARBOSA ARANTES
12/02/1987
734293251-53
FREDERICO DE REZENDE ARANTES
THEREZA BEATRIZ MEDEIROS BARBOSA ARANTES
CARLOS ALBERTO BRANCO ANTUNES JUNIOR
EMPRESARIO
Solteiro(a)
18/08/1975
32708713427137 - SSPGO
000000000-00
CARLOS ALBERTO ANTUNES BRANCO
LAUDELINA INACIO
LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
ADV (REQDO)
: (10590 GO) ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ITALA
COLNAGHI
BONASSINI DA SILVA ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juízo corre o processocrime
supra caracterizado, no
qual
figura(m)
como
vítima(s) o(s)
indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
({es) especificada(s) acima.
E como esteja(m) a(s) vítima(s) em lugar incertoe não
sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo
transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado
a sentença.
Senten¦a: DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CARLOS ALBERTO BRANCO ANTUNE
JA QUALIFICADO, EM FUNCAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ES
TATAL, EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA, NOS TERMOS DO ART. 107, INC
. IV DO CP; CONDENAR CARLOS ALBERTO BRANCO ANTUNES, JA QUALIFICAD
O, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C A L
EI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PERSONALIZO SUA PENA ATEN
TO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJ
UGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO R
EPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPR
OVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO LESAO CORPORAL - T
EM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO D
ENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO
, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE S
ER GRADUADA COMO GRAVE, HAJA VISTA QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA
EM AGREDI-LO NAO POSSUIU O CONDAO DE FOMENTAR UM GRAU DE IRRITABI
LIDADE TAMANHA A PONTO DE DESPERTAR UMA SANHA INCONTROLAVEL E SO
SACIAVEL POR MEIO DE SUCESSIVOS GOLPES COVARDES, POIS NESSES CASO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
409 de 459