TJGO 25/08/2017 - Pág. 436 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017
Publicação: segunda-feira, 28/08/2017
NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC; 3) OFICIE
-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ES
TA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS D
E SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTE
LIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CON
STITUCIONAL VIGENTE; E, EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) GUIA(S) D
E RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E
AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. DOS BENS APREENDIDOS: ES
COADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
FICA AUTORIZADA A AVALIACAO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) E, CASO P
OSSUA(M), VALOR ECONOMICO, A SUA VENDA EM LEILAO PUBLICO, SENAO,
A SUA DOACAO A ENTIDADE BENEFICENTE OU A DESTRUICAO, A CRITERIO D
O JUIZ DIRETOR DO FORO. OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA AS PR
OVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFETUADA A DEVIDA BAIXA NO SI
STEMA COM RELACAO AO(S) BEM(NS) SUPRAMENCIONADO(S). PUBLICADA E I
NTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS VITI
MAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN
TIME-SE O ACUSADO, VIA EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. AO
FINAL, O MINISTERIO PUBLICO NAO RECORREU DA SENTENCA. A DEFESA D
O SENTENCIADO, POR SUA VEZ, MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER DA SE
NTENCA. O RECURSO, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, FOI RECEBIDO, TE
NDO A MM. JUIZA DETERMINADO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO RECO
RRENTE, PARA NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, APRESENTAR AS RAZOES REC
URSAIS E, EM SEGUIDA, AO MINISTERIO PUBLICO PARA TAMBEM CONTRARRA
ZOAR O RECURSO INTERPOSTO EM IGUAL PRAZO. FEITO ISSO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA A
DEVIDA APRECIACAO, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, AS DISPOSICOES
CONTIDAS NO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA MAIS HAV
ENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO.
EU __________, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE
O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): AC
USADO(S):
GOIANIA, 23 de agosto de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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