TJGO 12/09/2017 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017
Publicação: quarta-feira, 13/09/2017
25882 GO - RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
DESPACHO
:
D E C I S A O EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NAO HA IRREGULARI
DADES OU VICIOS A SEREM SANADOS AS QUESTOES PREJUDICIAIS AO MERI
TO ARGUIDAS PELOS REQUERIDOS GILSON DIAS ARRATES E JAIRO FERNAND
E S ALVES FORAM AS MESMAS VENTILADAS EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR
, SENDO QUE ESTAS JA FORAM RECHACADAS PELA DECISAO DE FLS 940/948
, RAZAO PELA QUAL MANTENHO O ENTENDIMENTO FIRMADO NAQUELA OPORTUN
I DADE E AFASTO AS PRELIMINARES VENTILADAS E DOU SEGUIMENTO AO FE
IT O INTIMO AS PARTES, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS INDIQUE
M E JUSTIFIQUEM AS PROVAS QUE IRAO PRODUZIR, SOB PENA DE PRECLUSA
O DA OPORTUNIDADE ATEMPADAMENTE, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO AR
T IGO 357, INCISOS II E IV, DO CPC, DETERMINO AS PARTES QUE, NO P
RA ZO ACIMA ESTIPULADO, DELIMITEM AS QUESTOES DE DIREITO RELEVANT
ES PARA A DECISAO DE MERITO REGISTRO QUE NAO SERA CONSIDERADA ESP
EC IFICADA A QUESTAO DE DIREITO RELEVANTE QUANDO A PARTE, SEM PON
TUA R OS DADOS DA LITISCONTESTACAO SUB JUDICE, COM DETALHAMENTOS
DAS CIRCUNSTANCIAS NARRADAS NA INICIAL, NA DEFESA E NA REPLICA DO
CAS O CONCRETO ESPECIFICO (ARTS 357, IV C/C 489, 1, DO CPC): A)
SE L IMITAR A INDICACAO, A REPRODUCAO OU A PARAFRASE DE ATO NORMA
TIVO, SEM EXPLICAR SUA RELACAO COM A CAUSA OU A QUESTAO DECIDIDA;
B) Q UANDO EMPREGAR CONCEITOS JURIDICOS INDETERMINADOS, SEM EXPL
ICAR O MOTIVO CONCRETO DE SUA INCIDENCIA NO CASO; C) QUANDO INVOC
AR MOT IVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER DECISAO; D) Q
UANDO S E LIMITAR A INVOCAR PRECEDENTE OU ENUNCIADO DE SUMULA, SE
M IDENTI FICAR SEUS FUNDAMENTOS DETERMINANTES NEM DEMONSTRAR QUE
O CASO SO B JULGAMENTO SE AJUSTARIA AQUELES FUNDAMENTOS; E) QUAND
O A MATERI A ESPECIFICADA DEIXAR DE SEGUIR ENUNCIADO DE SUMULA, J
URISPRUDENC IA OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE, SEM DEMONSTRAR
A EXISTENCIA DE DISTINCAO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERACAO DO
ENTENDIMENT O FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE EVENTUAL OMISSAO NO
ATENDIMENTO A ESTA DETERMINACAO ENSEJARA PRECLUSAO LOGICA NO QUE
TANGE A POS SIBILIDADE DE SE QUESTIONAR A EXTENSAO DA ABORDAGEM
DA DECISAO JU DICIAL CUMPRA-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
411093-07.2013.8.09.0035
116
ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MILTON MACHADO MAIA
GILSON DIAS ARRATES
JAIRO FERNANDES ALVES
ROMARIO VIEIRA DA ROCHA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 13640 GO - ISMAEL GOMES MARCAL
11426 GO - NEUBER VIDICA DE PAULA PRADO
31949 GO - MANOEL GUILHERME DA SILVA
17003 GO - RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS
17752 GO - RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR
20411 GO - ILMA QUINTINO MARTINS
26688 GO - THIAGO SANTOS RODRIGUES
25882 GO - RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201304110936 NATUREZA:ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE I
MPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR(ES): MINISTERIO PUBLICO DO ESTAD
O DE GOIAS REQUERIDO(S): GILSON DIAS ARRATES E OUTROS D E S P A C
H O OBSERVANDO O SPG E A CERTIDAO DE PUBLICACAO DE FLS 1 189, OB
SERVO QUE OS REQUERIDOS MILTON MACHADO, JAIRO FERNANDES E GILSON
ARRATES NAO FORAM INTIMADOS DA DECISAO DE FLS 1 132/1 132-V, CON
SIDERANDO A MA ALIMENTACAO DO SPG PELA ESCRIVANIA ASSIM, DETERMI
NO A ESCRIVANIA QUE ALIMENTE CORRETAMENTE O SISTEMA, INCLUINDO:
A ) OS DRS ISMAEL MARCAL, NEUBER V P PRADOR E MENOEL GUILHERME D
A SILVA, COMO PROCURADORES DO REQUERIDO MILTON MACHADO MAIA (FLS
Documento Assinado Digitalmente
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