TJGO 14/09/2017 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017
Publicação: sexta-feira, 15/09/2017
DENTE DE TRAFEGO, CASO TENHA SIDO CONCLUIDO, COMO REQUERIDO PELA
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, FICANDO ASSINALADO O PRAZO D
E 60 (SESSENTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA. ENCAMINHESE, JUNTAMENTE COM O EXPEDIENTE, COPIA DO PARECER MINISTERIAL DE
FL. 131. GOIANIA, 15 DE AGOSTO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCI
MENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 131988-88.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 988
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JOSE ALVES DE CAMPOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 988/2017 (201701319882) ACUSADO: JOSE ALVES DE CAMPOS VIS
TOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE RE
JEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LE
GAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). O MINI
STERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE NAO SERA FORMULADA
PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZAO DOS ANTEC
EDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (FLS. 55). EM QUE PESE A OPINIAO MIN
ISTERIAL, OBSERVO, DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA,
QUE O IMPUTADO NAO RESPONDE A NENHUM OUTRO PROCESSO (FLS. 56/58)
, O QUE PERMITE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO O OFERECIME
NTO DO BENEFICIO DESPENALIZADOR. ASSIM, HAVENDO A POSSIBILIDADE D
E APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S) PREVISTA(S) NA LEI N
9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO ACUSADO, CONFORME PREV
ISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA L
EI N 11.719/2008, PARA EVITAR UMA INSTRUCAO DESNECESSARIA, E POR
MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DESIGNO O DIA 16/10/2
017, AS 14:40 HORAS, A FIM DE QUE O DENUNCIADO COMPARECA PERANTE
ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PROPOSTA POR PARTE DO
MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DENUNCIADO E CIENTIFIQUE-O DE QUE
DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA
, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-L
HE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA D
ILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA
CERTA. NOTIFIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DE
FENSOR PUBLICO. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENT
ES CRIMINAIS DO IMPUTADO. P.R.I. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2017.
CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 312670-43.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1398
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DIOGO ARAUJO DA SILVA
ACUSADO
: FRANCISCO BRUNO SILVA
VITIMA
: FRANCISCO BRUNO SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 1398/2014 (201403126709) ACUSADO: FRANCISCO BRUNO SILVA V
ISTOS, ETC O ACUSADO, QUE ESTA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO (FL.
154), FOI CITADO POR EDITAL (FL. 152) E DEIXOU DE OFERECER RESPO
STA ESCRITA. TAMBEM NAO CONSTITUIU ADVOGADO. A REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO REQUEREU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRE
SCRICIONAL, SEM NECESSIDADE DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS OU C
AUTELA CONSTRITIVA (FL. 148). E O RELATORIO. TENDO EM VISTA QUE O
DENUNCIADO FOI CITADO POR EDITAL, NAO OFERECEU RESPOSTA ESCRITA
E NAO CONSTITUIU ADVOGADO, DEFIRO, NESTE ATO, COM FUNDAMENTO NO A
RTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O PEDIDO DE SUSPENSAO DO P
ROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RELACAO A FRANCISCO BRUNO SI
LVA. ACOLHO OS PRONUNCIAMENTOS REFERENTES A DESNECESSIDADE DE SE
DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA E DE SE DESIGNAR DATA PARA A ANTECIP
ACAO DE PROVAS, EIS QUE NO MOMENTO NAO SE MOSTRAM PRESENTES AS CI
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