TJGO 21/09/2017 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017
Publicação: sexta-feira, 22/09/2017
JUIZ DE DIREITO : CLAUDIA DE CASTRO FROES
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PROTOCOLO NR.
: 224942-40.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 1061
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: EDER FERNANDES PINTO
DESPACHO
:
4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A
S SEGUINTES PROVIDENCIAS: 4.1- COMUNIQUE-SE A PRISAO AO JUIZ EXPE
DIDOR DO MANDADO POR QUALQUER MEIO RAPIDO E SEGURO DE COMUNICACAO
, RECOMENDANDO-SE-LHE QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS URGENTES VISANDO
A REMOCAO DO PRESO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E, AO MESMO TEMP
O, INFORME-SE-LHE QUE ESTA AUTORIZADA A TRANSFERENCIA DO PRESO PA
RA O PRESIDIO DE BRASILIA-DF. 4.2- EXPECA-SE OFICIO A CASA DE PRI
SAO PROVISORIA CPP INFORMANDO QUE ESTA AUTORIZADA A TRANSFERENCIA
DO PRESO E QUE AS PROVIDENCIAS NESSE SENTIDO JA FORAM SOLICITADA
S AO JUIZO EXPEDIDOR DO MANDADO. 4.3- DE-SE CIENCIA DA PRISAO AO
MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA. 4.4- AGUARDE-SE PELO P
RAZO DE TRINTA (30) DIAS O RECAMBIAMENTO DO REU; VENCIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE SE O ACUSADO FOI RECAMBIADO; APOS, VOLTEM-ME OS AU
TOS CONCLUSOS. 5- COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO NOS TE
RMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DE
STE ESTADO. GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2017. CLAUDIA DE CASTRO FR
OES JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
278999-42.2016.8.09.0051
13578
CARTA PRECATORIA
LIVIA SIMOES
LUIZ AUGUSTO PERRONE BOUCAS
PAULO HORTO LEILOES LTDA
ADV REQTE
: 268036 SP - EDEMILSON BRAULIO DE MELO
318687 SP - LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA
ADV REQDO
: 34897 PR - GUILHERME REGIO PEGORARO
231895 SP - DENILSON ALVES DE OLIVEIRA
34045 GO - SIMONE SILVEIRA SANTOS
47668 PR - CARLA LECINK BERNADI
DESPACHO
:
CUMPRINDO DETERMINACAO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART.
17, DA ORDEM DE SERVICO N 001/2007, QUE ME DELEGOU PODERES PARA A
GENDAR AUDIENCIAS, AGENDO PARA O DIA 05/10/2017 , AS 08:50 HORAS,
PARA A(S) INQUIRICAO(OES) DA(S) TESTEMUNHA(S). PARA A REALIZACAO
DO ATO SERA(AO) NECESSARIA(S) A(S) PROVIDENCIA(S) ABAIXO ASSINAL
ADA(S): ( X ) INTIMACAO(OES) DA(S) TESTEMUNHA(S) INDICADA(S) NA P
RECATORIA, FAZENDO CONSTAR DO(S) RESPECTIVO(S) MANDADO(S) QUE SE
O(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA VERIFICAR QUE A(S) MESMA(S) SE OCULTA(
M) PARA NAO SER(EM) INTIMADA(S), CERTIFICARA A OCORRENCIA E PROCE
DERA A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 252 A
254, DO CPC; ( X ) NOTIFICACAO DA(S) PARTE(S)/ADVOGADO(S) DOMICI
LIADO(S) NESTA COMARCA; ( X ) COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE; (
X ) FACA CONSTAR DO MANDADO QUE INTIMADA(S), SE A(S) TESTEMUNHA(S
) SEM JUSTIFICATIVA NAO COMPARECER(EM), PODERA(AO) SER CONDUZIDA(
S) COERCITIVAMENTE, E, DESDE JA, FICA IMPOSTA A MULTA A(S) TESTEM
UNHA(S) FALTOSA(S) NO VALOR CORRESPONDENTE AS DESPESAS DO ADIAMEN
TO, NOS TERMOS DOS ARTS. 455, 5 C/C 362 DO CPC, SEM PREJUIZO DA A
CAO CIVEL POR DESOBEDIENCIA; ( X ) ANOTAR NO(S) MANDADO(S) O(S) N
OVO(S) ENDERECO(S) INFORMADO(S) AS FLS. 261 E 266 ; ( ) CONSTAR N
O MANDADO DE INTIMACAO PARA QUE O(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA REALIZ
E NOVAS DILIGENCIAS UTILIZANDO-SE DAS PRERROGATIVAS DO ART. 212,
2, DO CPC VIGENTE. GOIANIA-GO, 15/09/2.017. LETHICIA CRESPO RAMOS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA/SECRETARIA
Documento Assinado Digitalmente
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