TJGO 21/09/2017 - Pág. 2375 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017
Publicação: sexta-feira, 22/09/2017
REFERIDA ADVOGADA RESIDE NESTA COMARCA E NAO TEVE GRANDES GASTOS
COM TRANSPORTE E DESLOCAMENTO ATE ESTE JUIZO. ANTE O EXPOSTO, COM
ESTEIO NA LEGISLACAO PREVIDENCIARIA VIGENTE C/C ARTIGO 487, I, D
O NOVO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA, RECONHECENDO
A SUA CONDICAO DE DEPENDENTE, CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DA PE
NSAO POR MORTE, NO VALOR MENSAL DEFINIDO PELO ARTIGO 75 DA LEI N.
8.2013/91, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (18/0
5/2015), DEVENDO INCIDIR SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENACAO JU
ROS MORATORIOS, DESDE A CITACAO, CUJO INDICE E O APLICAVEL A CADE
RNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1-F DA LEI N. 9.494/97, A
LTERADO PELA LEI N. 11.960/09. AS PRESTACOES EM ATRASO DEVEM SER
PAGAS DE UMA SO VEZ, MONETARIAMENTE CORRIGIDAS DE ACORDO COM A LE
I N. 6.899/81, PELOS INDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CALCULOS DA J
USTICA FEDERAL, APROVADO PELO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL, INCIDI
NDO TAL CORRECAO DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM AT
RASO (SUMULAS NS. 148 DO STJ E 19 DO TRF - 1 REGIAO). DEVERA SER
OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, PARA
PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO EM UMA UNICA PARCELA. FIXO OS HONORARIO
S ADVOCATICIOS NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALO
R DAS PARCELAS VENCIDAS ATE A DATA DA PROLACAO DA SENTENCA, NAO I
NCIDINDO SOBRE AS PRESTACOES VINCENDAS, NOS TERMOS DO VERBETE SUM
ULAR 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. TAL PERCENTUAL, REGISTR
E-SE, ENCONTRA-SE EM CONSONANCIA COM ARTIGO 85, 3, I DO NCPC. DEI
XO DE CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR FOR
CA DO DISPOSTO NO ARTIGO 36, III, DA LEI ESTADUAL N. 14.376/2002
C/C ARTIGO 1, 1, DA LEI N. 9.289/96. CONSIDERANDO AS DISPOSICOES
DO ART. 496, 3, I, DO NOVO DIPLOMA INSTRUMENTAL CIVIL, DEIXO DE D
ETERMINAR A REMESSA NECESSARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. CERTIFICADO O TRANSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
PETROLINA DE GOIAS-GO, 18 DE SETEMBRO DE 2017. - CRISTIANE MOREI
RA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 329082-48.2013.8.09.0122
AUTOS NR. : 210
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: BENEDITA CAETANO DE SOUSA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL_INSS
ADV REQTE
: 31595 GO - DAISY COSTA CHAVEIRO
ADV REQDO
: 28164 GO - OLDACK ALVES DA SILVA NETO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201303290825 DESPACHO CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES ACERC
A DO RETORNO DOS AUTOS. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 DIAS,
ARQUIVE-SE . PETROLINA DE GOIAS-GO, 18 DE SETEMBRO DE 2017. - CR
ISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES - JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
295045-24.2015.8.09.0122
187
ACAO PREVIDENCIARIA
ANA CRISTINA HENRIQUE PEREIRA
INSS(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)
26336 GO - THIAGO DA CUNHA MATSUURA
30141 GO - JULIO CESAR AUN DA CUNHA
ADV REQDO
: 15695 DF - JOSE MARIA RICARDO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201502950450 DESPACHO COMO SE INFERE DOS AUTOS, O PED
IDO INICIAL FOI INDEFERIDO E, INTERPOSTO RECURSO DE APELO, FOI MA
NTIDA A SENTENCA DE PISO. NESSE PASSO, CONSIDERANDO-SE QUE A AUTO
RA E BENEFICIARIA DA GRATUIDADE DA JUSTICA, O QUE SUSPENDE A EXIG
IBILIDADE DOS HONORARIOS FIXADOS EM PROL DA PARTE EX ADVERSA BEM
ASSIM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM AS BAIXAS DE ROTINA. PETROLINA DE GOIAS-GO, 18 DE SETEMBRO DE
2017. - CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES - JUIZA DE DIREITO
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