TJGO 25/09/2017 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
PROTOCOLO NR.
: 177938-57.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 830
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEITON MARCIUS ANTONIO DE OLIVEIRA
VITIMA
: ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA E MUSICA
ADV ACUS
: 25481 GO - WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, INCLUO O REEDUCANDO CLEITON MARCIUS ANTONIO DE OL
IVEIRA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO O
BSERVAR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNID
ADE, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, CONSUBSTANCIADA EM 703
HORAS DE TRABALHO, FEITA A DETRACAO (17.01.2011; 07.01 A 15.01.2
013 E 05.09 A 21.09.2017 FLS. 38 DO PEP E 40 DO RP), EM ESTABELEC
IMENTO A SER DEFINIDO PELA CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS
PENAIS; 2- PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 788,00 (SETECENT
OS E OITENTA E OITO REAIS), A SER DIRECIONADO, NOS TERMOS DO PROV
IMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DAS PENAS PECUNIARIAS DA COMA
RCA DE GOIANIA, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 015514
48-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO D
A PRESTACAO PECUNIARIA EM 05 (CINCO) VEZES DE R$ 157,60 (CENTO E
CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VENCENDO A PRIMEIRA
PARCELA EM 10.10.2017 E, AS DEMAIS, TODO DIA 10 DOS MESES SEGUINT
ES. AS GUIAS PARA QUITACAO, DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER RE
TIRADAS PELO SENTENCIADO JUNTO A CIAP, POR OCASIAO DA APRESENTACA
O ABAIXO DESIGNADA; 3- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER A CIAP CENT
RAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS, LOCALIZADA NA RUA 1.022, QD
. 49, LT. 16, N. 118, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA-GO FONE: 3201
-6024/ 3201-3528 (PROXIMO AO TERMINAL ISIDORIA E AO 8 DP), NO DIA
22.09.2017 AS 15 HORAS, PARA A ENTREVISTA INICIAL E NAQUELE ORGA
O, MENSALMENTE ATE O DIA 10, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENT
REGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE; 4
- COMUNICAR ESTE JUIZO E A CIAP QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO
RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS D
E CINCO DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 6- PARTICIPAR DE PA
LESTRAS A SEREM EVENTUALMENTE DESIGNADAS PELA EQUIPE TECNICA DA C
IAP, SENDO AUTORIZADO O ABATIMENTO DAS HORAS DE PARTICIPACAO COMO
EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. COPIA DESTE TERMO DEVERA SER ENCAMI
NHADA A CIAP, VIA E-MAIL, AO FINAL DESTA AUDIENCIA. SERVIRA ESTE
TERMO COMO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE CLEITON MARCIUS ANTONIO
DE OLIVEIRA. DE-SE BAIXA JUNTO AO BNMP/CNJ. DEVERA A ESCRIVANIA C
ADASTRAR NO SISTEMA O NOVO ENDERECO DO REEDUCANDO FORNECIDO NESTA
OCASIAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO
QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENTES. DO QUE
PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREV
I.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 375149-04.2016.8.09.0175
: 1752
: EXECUCAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: VICTOR DE PAULA COSTA
ADV ACUS
: 19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REVOGO A ORDEM DE PRISAO EXPEDIDA EM DESFAVOR DO
REEDUCANDO VICTOR DE PAULA COSTA E O INCLUO NO CUMPRIMENTO DAS PE
NAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS SEGUINTES CONDICO
ES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, COM JORNADA DE 7 A 14 H
ORAS SEMANAIS, CONSUBSTANCIADA EM 722 HORAS DE TRABALHO, FEITA A
DETRACAO (FLS. 24 DO PEP ), EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PEL
Documento Assinado Digitalmente
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