TJGO 27/09/2017 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017
Publicação: quinta-feira, 28/09/2017
OS EMBARGOS E A CONFRONTANDO COM A DECISAO DESTE JUIZO, NAO VISLU
MBRO A CONTRADICAO APONTADA, NEM MESMO HIPOTESE QUE ENSEJE O ACOL
HIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. RESSALTO QUE A PROCURACAO FOI
OUTORGADA EM 21/12/2010 E O FEITO ARQUIVADO EM 10/06/2013. ASSIM
, AS DUAS CAUSAS PARA CESSACAO DO MANDATO NOS TERMOS DO ARTIGO 10
DO CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB, OCORRERAM, CONCLUIDA A C
AUSA E ARQUIVADO O PROCESSO. O FATO DOS VALORES NAO SEREM DEVOLVI
DOS NAO IMPLICA EM NAO CONCLUSAO DA CAUSA. POR TAIS RAZOES, CONHE
CO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO POR SEREM TEMPESTIVOS E NEGO-LHES P
ROVIMENTO MANTENDO INALTERADA A DECISAO. INTIME-SE O ADVOGADO DES
TA DECISAO.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
20638-55.2012.8.09.0051
158
CONSIGNATORIA
AURELIO DIAS CAMPOS
BANCO DO BRASIL S.A
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
37644 GO - JOSIANE OLIVEIRA DA CUNHA
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
39459 GO - RENATA ELIAS DA SILVA
ADV CONSIGDO
: 11974 MS - NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
33725 GO - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
DESPACHO
:
TRATAM-SE OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO PROCURA
DOR JOSSERAND MASSIMO VOLPON OAB/GO: 30.669, QUE PATROCINARA A CA
USA DO AUTOR AURELIO DIAS CAMPOS AS FLS. 366/371, EM FACE DA DECI
SAO DE FLS.362/363, QUE APRECIANDO O PEDIDO DE ALVARA PARA LEVANT
AMENTO DE VALORES, DETERMINOU A EXPEDICAO DE ALVARA OU A JUNTADA
DE PROCURACAO ATUALIZADA. ALEGA O EMBARGANTE SER CABIVEL O RECURS
O, UMA VEZ TER HAVIDO CONTRADICAO NA DECISAO OBJURGADA. RESSALTA
QUE NO ATO DECISORIO A FUNDAMENTACAO ENCONTRA-SE EM DESCONFORMIDA
DE COM A CONCLUSAO, DECORRENDO EM ILOGICIDADE. AINDA, AFIRMA NAO
HAVER PRAZO DE VALIDADE PARA A PROCURACAO, NAO HAVENDO OBICE A EX
PEDICAO DE ALVARA, REQUERENDO EM SUMA, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
E A DETERMINACAO PARA QUE SEJA EXPEDIDO O ALVARA EM NOME DO ADVO
GADO, COMO DISPOE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. BREVE RELATO. PASSO
A DECIDIR. INICIALMENTE, DISPOE O ARTIGO 1.022, CAPUT, DO CODIGO
DE PROCESSO ACERCA DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARACAO: ART. 1.
022. CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA QUALQUER DECISAO JUDICIA
L PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADICAO; II SUPRIR OMISSAO DE PONTO OU QUESTAO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCI
AR O JUIZ DE OFICIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERI
AL. ORA, EM PRIMAZIA A SEGURANCA JURIDICA, O MAGISTRADO CONDUTOR
DO FEITO DECIDIU PELA INTIMACAO DO PATRONO DA CAUSA PARA QUE JUNT
ASSE NOVA PROCURACAO, DECISAO ESTA QUE ENCONTRA RESPALDO E CONFOR
MIDADE COM O CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB POR PREVER EM SE
U ARTIGO 10 O CUMPRIMENTO E A CESSACAO DO MANDATO ESTANDO A CAUSA
CONCLUIDA OU ARQUIVADO O PROCESSO, SENDO ESTA A SITUACAO ANTERIO
R DESTE FEITO (FLS.357-V). POIS BEM, FACE A ALEGACAO TRAZIDA, INC
UMBE RESSALTAR QUE, ANALISANDO DETIDAMENTE A ARGUMENTACAO POSTA N
OS EMBARGOS E A CONFRONTANDO COM A DECISAO DESTE JUIZO, NAO VISLU
MBRO A CONTRADICAO APONTADA, NEM MESMO HIPOTESE QUE ENSEJE O ACOL
HIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. RESSALTO QUE A PROCURACAO FOI
OUTORGADA EM 20/12/2011 E O FEITO ARQUIVADO EM 06/12/2016. ASSIM
, AS DUAS CAUSAS PARA CESSACAO DO MANDATO NOS TERMOS DO ARTIGO 10
DO CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB, OCORRERAM, CONCLUIDA A C
AUSA E ARQUIVADO O PROCESSO. O FATO DOS VALORES NAO SEREM DEVOLVI
DOS NAO IMPLICA EM NAO CONCLUSAO DA CAUSA. POR TAIS RAZOES, CONHE
CO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO POR SEREM TEMPESTIVOS E NEGO-LHES P
ROVIMENTO MANTENDO INALTERADA A DECISAO. INTIME-SE O ADVOGADO DES
TA DECISAO.
Documento Assinado Digitalmente
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