TJGO 27/10/2017 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017
Publicação: segunda-feira, 30/10/2017
DESPACHO
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ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR A SUSP
ENSAO DO CHAMAMENTO PUBLICO N. 001/2017 E, TENDO EM VISTA O AVANC
ADO TRAMITE DO PROCEDIMENTO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA C
ONFERIDO AO MAGISTRADO E COM FULCRO NOS ARTIGOS 297, P. UNICO C/C
519 C/C 536, TODOS DO CPC, DETERMINO QUE O ESTADO DE GOIAS E A S
EDUCE-GO SE ABSTENHAM DE FIRMAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A E
MPRESA QUE SAGROU-SE VENCEDORA DO CHAMAMENTO PUBLICO N. 001/2017,
E, CONSEQUENTEMENTE, QUE NAO PROCEDA A TRANSFERENCIA DO RECURSO
PUBLICO PREVISTO NO EDITAL. FORTE NO ARTIGO 297 C/C ARTIGO 536, 1
E ARTIGO 537, TODOS DO CPC, ARBITRO MULTA CIVIL NO IMPORTE DE R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, EM DESF
AVOR DA REQUERIDA RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA, E DE R$
50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), TAMBEM LIMITADA A 30 (TRINTA) DI
AS, EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIAS, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO
DESTA DECISAO. NOUTRO VERTICE, AGUARDE-SE A RESPOSTA DA NOTIFICA
CAO EXPEDIDA AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA DE DIRE
ITO PUBLICO. COM A RESPOSTA, VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERACAO
ACERCA DO RECEBIMENTO DESTA ACAO CIVIL PUBLICA E EVENTUAL CITACA
O DOS REQUERIDOS. INTIMEM-SE, COM URGENCIA.
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