TJGO 06/11/2017 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017
Publicação: terça-feira, 07/11/2017
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 204615-56.2012.8.09.0146
AUTOS NR. : 502
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: SBF
EXECUTADO
: LBF
ADV EXEQTE
: 23920 GO - THIAGO FERREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
DECISAO DIANTE DA CERTIDAO DE FL. 109, EM ATENCAO A VEDACAO DE DE
CISAO SURPRESA E AO CONTRADITORIO, FACULTO AS PARTES E AO MP MANI
FESTACAO EM 15 DIAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA E EXPROPRIAC
AO DE QUAISQUER BENS DO DEVEDOR DE PENSAO ALIMENTICIA. CONCOMITAN
TEMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE FL. 116. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 30
DE OUTUBRO DE 2017. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
MENOR
ESPOLIO
REQUERENTE
56813-20.2013.8.09.0146
132
INVENTARIO
MARIANA PIRES SOBRINHO
ANTONIO FRANCISCO SOBRINHO (ESPOLIO)
MARIA JOSE PIRES SOBRINHO
MARCO ANTONIO PIRES SOBRINHO
ADV REQTE
: 22381 GO - NEY GOMES DE CASTRO
29515 GO - JAQUESON DOS SANTOS CASTRO
45484 GO - GILMAR STEFFENS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201300568130 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE INVENTARIO AJUI
ZADA POR MARIA JOSE PIRES SOBRINHO, MARCO ANTONIO PIRES SOBRINHO
E MARIANA PIRES SOBRINHO, MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM
FACE DO ESPOLIO DO SR. ANTONIO FRANCISCO SOBRINHO. A INVENTARIAN
TE SRA. MARIA JOSE PIRES SOBRINHO FOI REMOVIDA POR NAO DAR ANDAME
NTO NO FEITO (FL. 79), MESMO INTIMADA PESSOALMENTE PARA MANIFESTA
R-SE (FL. 77), SENDO NOMEADO O SR. MARCO ANTONIO PIRES SOBRINHO P
ARA O ENCARGO (FL. 83). O INVENTARIANTE FOI INTIMADO PESSOALMENTE
PARA COMPARECER EM CARTORIO E PRESTAR O COMPROMISSO A FL. 86, MA
S DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO E NAO MANIFESTOU-SE (FL. 87). APOS,
O INVENTARIANTE E OS OUTROS HERDEIROS FORAM INTIMADOS PESSOALMENT
E PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS (FLS. 91/92
), NO ENTANTO, MAIS UMA VEZ DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS
E NAO IMPULSIONARAM O FEITO (FL. 93). O MINISTERIO PUBLICO MANIF
ESTOU-SE FAVORAVEL AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DIANTE DA DESIDIA
DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO (FLS. 95/96). EM ANALISE AO
PROCESSO, TENHO QUE A AUSENCIA DE PREVIA INTIMACAO DO ADVOGADO D
ESCARACTERIZA O ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART. 485, III, DO C
PC, POIS, EM CASO DE INERCIA DO INVENTARIANTE, NAO DEVE SER EXTIN
TO O PROCESSO DE INVENTARIO POR ABANDONO SEM REALIZAR TODOS OS PR
OCEDIMENTOS NECESSARIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA
ENVOLVER INTERESSE PUBLICO. SOBRE O ASSUNTO, COLACIONO DECISOES
DO TJRS E TJPR: AGRAVO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRATICO DE AG
RAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSAO. ACAO DE INVENTARIO. AUSENCIA DE IN
TIMACAO PESSOAL DO INVENTARIANTE. DESNECESSIDADE. A INTIMACAO PES
SOAL NAO E A FORMA CORRETA DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE OBTER RES
POSTA PELA EXISTENCIA DE INTERESSE NA DEMANDA, CABENDO TAL ATIVID
ADE AO PROCURADOR CONSTITUIDO, NAO SENDO A INTIMACAO PESSOAL O ME
IO ADEQUADO PARA IMPULSIONAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, ENCARGO ESTE
PERTENCENTE AO PROCURADOR DA PARTE. DECISAO MANTIDA. NEGADO PROV
IMENTO AO RECURSO. (AGRAVO N 70060683786, SETIMA CAMARA CIVEL, TR
IBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, JULG
ADO EM 30/07/2014) (GRIFEI) APELACAO CIVEL. INVENTARIO. EXTINCAO
DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, CPC. INTIMACAO PES
SOAL DA PARTE AUTORA OU DA INVENTARIANTE. INOCORRENCIA. DESCONSTI
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