TJGO 10/11/2017 - Pág. 1692 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017
Publicação: segunda-feira, 13/11/2017
DA A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO. 1 - O JUIZ
O DE ORIGEM ENTENDEU QUE "SE O PAGAMENTO NAO FOI FEITO NO BOJO DO
S AUTOS, MAS EXTRAJUDICIAL E DIRETAMENTE AO EXEQUENTE, SEM A INTE
RVENCAO DO PODER JUDICIARIO, O FEITO DEVE SER EXTINTO NOS TERMOS
DO ART. 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL." (FLS. 72.) 2 - SAT
ISFEITA A OBRIGACAO, ESPONTANEAMENTE, APOS O AJUIZAMENTO DA EXECU
CAO, AINDA QUE NA VIA ADMINISTRATIVA, INEGAVEL O RECONHECIMENTO D
O PEDIDO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 26, CAPUT), NAO HAVENDO
COMO SE FALAR NA ESPECIE EM CONDENACAO DA EXEQUENTE A QUALQUER TI
TULO. 3 - NAO TENDO O LEGISLADOR FEITO DISTINCAO ENTRE A OBRIGACA
O SATISFEITA NO AMBITO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, LIDIMA A PRETE
NSAO DA APELANTE DE QUE A EXECUCAO SEJA EXTINTA COM ESPEQUE NO AR
T. 794, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 4 - APELACAO PROVIDA. 5 SENTENCA REFORMADA. 6 - CONDENACAO DA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NAC
IONAL) EM HONORARIOS DE ADVOGADO AFASTADA. (TRF-1 - AC: 401380 MG
6916.20.05.401380-8, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CATAO ALVES,
DATA DE JULGAMENTO: 06/09/2011, SETIMA TURMA, DATA DE PUBLICACAO
: E-DJF1 P.287 DE 16/09/2011) (GRIFEI) APELACAO CIVEL. EXECUCAO F
ISCAL. DIVIDA TRIBUTARIA. REMISSAO LEGAL. FAZENDA PUBLICA ESTADUA
L. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1 - NAO SAO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCA
TICIOS PELO ESTADO NA OPORTUNIDADE EM QUE ESTE, DIANTE DA ANISTIA
FISCAL SUPERVENIENTE A PROPOSITURA DA DEMANDA, POSTULA A EXTINCA
O DO PLEITO, SEJA PORQUE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ERA LEGITIMAD
A PARA EXECUTAR A DIVIDA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA ACAO, SEJA PORQ
UE NAO HA FALAR EM SUCUMBENCIA EM CIRCUNSTANCIAS TAIS. PRECEDENTE
S DO STJ. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL EM
PROC. DE EXEC. FISCAL 173331-61.2002.8.09.0152, REL. DES. ALAN S.
DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 7
81 DE 18/03/2011) (GRIFEI) ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO A PRESENTE
EXECUCAO FISCAL, FACE A REMISSAO DO CREDITO TRIBUTARIO (ART. 156
, IV DO CTN), NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI 6.830/80 C/C ART. 924,
II DO NCPC. SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. APOS O TRANSIT
O, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIME-SE. MORRINHOS-GO, 10 DE OUTUBRO DE 2017. PATRICIA MACHADO C
ARRIJO JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 253086-26.2012.8.09.0107
AUTOS NR. : 572
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: UNIAO
EXECUTADO
: CRISMA AUTO PECAS LTDA
ADV EXEQTE
: 25117 GO - DANILO FELIX LOUZA LEAO
ADV EXECDO
: 4137
GO - MARINS TEODORO DA SILVA
DESPACHO
:
P ROCESSO : 201202530863 (6) D E S P A C H O DEFIRO O PEDIDO DE F
LS. 214. ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO, NOS TERM
OS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 C/C ARTIGO 20 DA PORTARIA PGFN N 39
6/2016 CUMPRA-SE. MORRINHOS-GO, 09 DE OUTUBRO DE 2017. PATRICIA M
ACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO .
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
195526-05.2007.8.09.0107 ( 200701955265 )
226
EXECUCAO FISCAL
UNIAO
COUROS GOIANO LTDA
EDISON VIEIRA LOPES
SINDICO
: GOODLINE TECHNOLOGY LTDA
ADV EXEQTE
: 8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
ADV EXECDO
: 11567 GO - HELENICE DIVINA GARCIA
DESPACHO
:
P ROCESSO : 200701955265 (6) D E S P A C H O COMPULSANDO OS AUTOS
, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FAL
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1692 de 2738