TJGO 01/12/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017
Publicação: segunda-feira, 04/12/2017
IA DE SEU ADVOGADO E PARA, NO PRAZO DE 72HR (SETENTA E DUAS HORAS
), CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA CUMPRIR A PROVIDENCIA E CONTINUA
R PRESIDINDO SUA DEFESA, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENS
OR PUBLICO PARA TANTO. ANTE A INERCIA DO DEFENSOR, INTIME-O PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLARECER OS MOTIVOS DE NAO TER AT
ENDIDO A CITADA PROVIDENCIA PROCESSUAL E/OU APRESENTAR O NECESSAR
IO INSTRUMENTO DE RENUNCIA AO MANDATO E DEMONSTRAR QUE ADOTOU AS
FORMALIDADES LEGAIS ATINENTES AO ASSUNTO (ARTIGO 265, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, E ARTIGO 5, 3, DA LEI 8.906/94), SOB PENA DE AP
LICACAO DAS SANCOES CABIVEIS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE O APEN
ADO TENHA CONSTITUIDO NOVO DEFENSOR, DE-SE VISTA A DEFENSORIA PUB
LICA DO ESTADO PARA ATENDIMENTO DA PROVIDENCIA. APOS, A CONCLUSAO
PARA PROVIDENCIAS RELACIONADAS AO DEFENSOR CONSTITUIDO INERTE, E
VENTUAL HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E DELIBERACOES PERTINENTES. GOIA
NIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
130570-23.2014.8.09.0175
1613
EXECUCAO PENAL
RHUAN RODRIGUES PEREIRA
CICERO PRAXEDES CAMARGO
IARA RIBEIRO DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO
COM A INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO
BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SE
GUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPRO
VANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO M
UDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO
NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATU
ALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIA
L; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO,
DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MA
IOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIME
NTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEF
ONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMA
COES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS
INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS COND
ICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO P
ARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES
, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA
DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS C
ONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMP
ORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICUL
TAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONIT
ORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE
OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE M
ONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARR
EGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECE
R, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA.
RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETA
R PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIO
NAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOM
PROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO
, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESP
ONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O APENAD
O DEVERA CUMPRIR O REGIME ABERTO NAS CONDICOES DE PRAXE (PERNOITE
) ATE A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E, NO PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS, APRESENTAR NOS AUTOS COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA D
Documento Assinado Digitalmente
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